sexta-feira, julho 10, 2020

Mais Jurisprudências – ATRASO DE VOO – TJPB

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    Atraso e cancelamento de voo
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    Inúmeras Jurisprudências sobre Atraso de Voo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB

     

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO PELOS SEUS GENITORES NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. PROVIMENTO PARCIAL.

    -Configura-se dano moral aos passageiros quando não resta comprovado que o cancelamento do voo deu-se em decorrência de reestruturação da malha aérea e/ou existência de situações diversas no espaço aéreo.

    -O valor da indenização é medido pela extensão do dano, grau de culpa do ofensor, situação socioeconômica das partes, além de fixar-se uma quantia que sirva de desestímulo para a renovação da prática ilícita, de modo que a reparação não deixe de satisfazer a vítima, nem seja insignificante para o causador do dano.

    -Aos pais, no exercício do poder familiar, é livre a prerrogativa de administração dos bens dos filhos menores sob sua guarda, ressalvando-se a existência de justo motivo, devidamente comprovado, de violação aos interesses dos menores, circunstância que não se vislumbra na espécie.

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00115809320138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. em 07-04-2015)

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    APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO ART. 202, § ÚNICO C/C ART.  219, § 1º, DO CPC E ART. 27 DO CDC. MÉRITO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO.

    -A pretensão de indenização dos danos por experimentados pelo autor, em decorrência da falha na prestação do serviço, pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

    -Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interrompe-se o curso da prescrição com a citação do Réu, ainda que ordenada por juízo incompetente em ação anteriormente extinta, cujo prazo é retomado a partir do último ato do processo que a interrompeu. Inteligência do art. 202 , § único c/c art. 219 , § 1º do CPC.

    -Os sucessivos atrasos e cancelamentos de vôos experimentados pela autora, possuem o condão de embasar o pedido de indenização por danos morais. Circunstâncias demonstradas nos autos que transcendem a esfera do mero dissabor. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. “Quantum” arbitrado em sentença majorado, ante as peculiaridades do caso concreto.

    -Devidamente demonstrados nos autos os prejuízos materiais sofridos em decorrência dos sucessivos atrasos e cancelamentos de vôos, é devida a restituição dos valores referentes à passagem aérea do trecho contratado, em atenção ao princípio da integral reparação do dano (art. 944, CC).

    -Recursos desprovidos.

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013932620138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 31-03-2015)

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    #139838

    ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA – GOL AIRLINES

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    PROCESSO CIVIL – AGRACO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO – CONSONÂNCIA DA SENTENÇA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA – RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VOO NÃO REALIZADO POR AUSÊNCIA DO NOME DOS PROMOVENTES/AGRAVADOS NA LISTA DE PASSAGEIROS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGÊNCIA DE TURISMO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE – ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA – Manutenção – agravo interno conhecido e desprovido. Tratando-se de relação de consumo, verifica-se que a responsabilidade entre a agência de turismo e a empresa aérea é solidária e objetiva, somente podendo ser afastada por comprovação de alguma das excludentes do §3º, do art. 14, do CDC, o que não consta dos autos. Mantida a condenação imposta na sentença, que se mostra de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STJ e nesta Corte de Justiça. Valor indenizatório razoável e proporcional às peculiaridades dos caso. Negativa de seguimento ao apelo com base nos art. 557, caput, do CPC. Decisão monocrática irretocável. Agravo interno conhecido e desprovido.

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00335736620118152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 03-03-2015)

    #139841

    RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. TJPB

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    CONSUMIDOR. AÇÃO de indenização por danos morais. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO indenizável. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. NEXO CAUSAL PRESENTE. Provas suficientes. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (aRTS. 14 E 18, cdc). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES (§3º, ART. 14, cdc). QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS APLICÁVEIS. Responsabilidade contratual. Termo inicial. CITAÇÃO. POSIÇÃO DO STJ e TJPB. Seguimento negado MONOCRATICAMENTE.

    1.A relação jurídica entre as partes é de consumo e a falha na prestação do serviço enseja responsabilidade solidária e objetiva, nos termos do art. 14 e 18 do CDC. Assim, a conduta de impedir o embarque de passageiros em voo, especialmente quando o pacote turístico foi adquirido com antecedência, configura dano moral cuja extensão independe de comprovação, na esteira do precedente do STJ (REsp 1280372/SP).

    2.Nos termos da jurisprudência do STJ e do TJPB, o valor da indenização por danos morais deve ser estabelecido segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (STJ: AgRg no AREsp 521.400/PR; TJPB: AC-RA 0000859-61.2011.815.0511).

    3.“Os juros de mora são devidos desde a citação do devedor na fase de conhecimento quando esta se fundar em responsabilidade contratual”. (STJ, AgRg no AREsp 312.941/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014).

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00335736620118152001, – Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 04-12-2014)

    #139844

    LATAM AIRLINES GROUP – Dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DA PONDERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

    -“O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.”

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01277542520128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 05-09-2014)

    #139846

    CANCELAMENTO DE VÔO. SUSPOSTA FRAUDE NA COMPRA DA PASSAGEM. LATAM AIRLINES

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. SUSPOSTA FRAUDE NA COMPRA DA PASSAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO.

    -Na forma do art.14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, bastando para sua configuração a prova da conduta, do dano e do nexo causal entre ambos.

    -O contrato de transporte de pessoas, contaminado por vício de qualidade do serviço causador de sofrimento físico e psicológico, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC, fixando-se a indenização com base nos prejuízos sofridos e na dor experimentada.

    -Comprovados a conduta, o dano e o nexo causal ensejadores de responsabilidade civil objetiva e não havendo culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros, presente o dever de indenizar.

    -Não há que se falar em redução do valor arbitrado a título de danos morais, se o mesmo foi cominado de modo ponderado.

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00222715920128150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 05-09-2014)

    #139849

    Direito do Consumidor – Cancelamento de voo – Direito do Passageiro

    Créditos: Thomas-Soellner / iStock

    PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais – Transporte de passageiro – Cancelamento de voo – Sentença – Condenação da apelante – Irresignação – Preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” – Rejeição.

    -Havendo contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, tendo a mesma legitimidade para responder pelos danos que o passageiro experimentar.

    DIREITO DO CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais – Transporte de passageiro – Cancelamento de voo – Sentença – Condenação da apelante – Irresignação – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Má prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Conduta capaz de revelar ilícito civil – Dano moral configurado – “Quantum” indenizatório – Compensação pelo dano suportado e para inibir a repetição de condutas lesivas – Valor insuficiente – Desprovimento.

    -A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    -O cancelamento de voo e a ausência de assistência prestada pela companhia aérea são situações de indiscutível desconforto e aflição a gerar dano moral indenizável.

    –Da falha na prestação do serviço, resta configurada a responsabilidade da empresa aérea pela reparação do dano moral causado, quando não provado excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC).

    –A importância indenizatória deve ser arbitrada de maneira em que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade, e com bastante moderação, guardando a devida proporcionalidade à extensão do dano, ao nível socioeconômico do autor e, também, ao porte econômico da empresa ré, pautando-se o julgador pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto, majorando-se a indenização quando a mesma for estabelecida em quantia insuficiente.

    DIREITO DO CONSUMIDOR – Recurso adesivo – Ação de indenização por danos morais – Transporte de aéreo – Má prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Conduta capaz de revelar ilícito civil – Dano moral configurado – “Quantum” indenizatório – Valor insuficiente – Majoração – Provimento.

    –Deve o “quantum” estabelecido na sentença hostilizada ser majorado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compensar a parte autora pelo dano suportado e inibir a repetição de condutas lesivas, como a retratada nos autos, de modo a contribuir para que a ré aja de forma mais diligente e respeitosa.

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00665109520128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 04-09-2014)

    #139852

    ATRASO DE VÔO. DPLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR.

    Créditos: underworld111 / iStock

    DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DPLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

    −Na fixação da verba indenizatória, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima.

    −O importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Observou, outrossim, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes.

    −Desprovimento do apelo.

    DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. APLICABILIDADE DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBLIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

    −O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias. Ultrapassar esse limite legal implica o reconhecimento da intempestividade recursal, fato que obsta o seu conhecimento.

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00901486020128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 04-09-2014)

    #139855

    Negativa de embarque – Identidade com leves rasuras – Direito do Consumidor

    Créditos: outcast85 / iStock

    DIREITO DO CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Negativa de embarque – Identidade com leves rasuras – Foto atual e visível, com letras e números legíveis -Identificação da passageira possível mediante apresentação de outros documentos – Intransigência da companhia aérea – Fiscalização imigratória de responsabilidade exclusiva dos agentes públicos – Má prestação do serviço consistente em intransigência no embarque de passageiro – Responsabilidade objetiva – Dano material – Conduta capaz de revelar ilícito civil – Dano moral configurado – “Quantum” indenizatório – Proporcionalidade e razoabilidade – Provimento.

    -A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    -Da falha na prestação do serviço, resta configurada a responsabilidade da empresa aérea pela reparação do dano moral causado, quando não provado excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC).

    –A importância indenizatória deve ser arbitrada de maneira em que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade, e com bastante moderação, guardando a devida proporcionalidade à extensão do dano, ao nível socioeconômico do autor e, também, ao porte econômico da empresa ré, pautando-se o julgador pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto, mantendo-se a indenização, quando a mesma for estabelecida em quantia razoável.

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00035676120138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 04-09-2014)

    #139861

    INDENIZAÇÃO FIXADA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. PROCEDÊNCIA.

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE CARGAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. BENS NÃO ENTREGUES NO DESTINO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

    -Restando comprovado nos autos que o consumidor contratou o serviço de transporte de bens e que teve parte de sua bagagem extraviada e a outra não entregue no destino contratado, a indenização por danos materiais em relação à bagagem extraviada, assim como o dever de entrega da que não foi enviada ao destino contratado, dentro do prazo razoável de 30 (trinta) dias, é medida que se impõe, diante da má prestação do serviço.

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00239771420118150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 28-08-2014)

    #139864

    Atraso no voo de ida – Ausência de prévio aviso – Má prestação do serviço – TJPB

    Créditos: tihomir_todorov / iStock

    CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais – Transporte de passageiro – Atraso de voos – Sentença – Condenação da apelante – Irresignação – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Atraso no voo de ida – Ausência de prévio aviso – Má prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Conduta capaz de revelar ilícito civil – Dano moral configurado – “Quantum” indenizatório – Proporcionalidade e razoabilidade – Manutenção do valor arbitrado – Desprovimento.

    -A  responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    -O atraso do voo por tempo excessivo é situação de indiscutível desconforto e aflição a gerar dano moral indenizável. – Da falha na prestação do serviço, resta configurada a responsabilidade da empresa aérea para a reparação do dano moral causado, quando não provado excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC).

    -Cabe à companhia aérea o ônus de comprovar materialmente a excludente de culpa.

    –A importância indenizatória deve ser arbitrada de maneira em que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade, e com bastante moderação, guardando a devida proporcionalidade à extensão do dano, ao nível socioeconômico do autor e, também, ao porte econômico da empresa ré, pautando-se o julgador pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto, mantendo-se a indenização, quando a mesma for estabelecida em quantia razoável.

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00117441920108150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 29-07-2014)

    #139867

    TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR

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    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL e PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO APELO.

    -Configura-se o dano moral quando não resta comprovado que o cancelamento do voo se deu em decorrência de reestruturação da malha aérea e/ou existência de situações diversas no espaço aéreo.

    -O valor da indenização se mede pela extensão do dano, grau de culpa do ofensor, situação socioeconômica das partes, além de cuidar-se em fixar uma quantia que sirva de desestímulo ao ofensor para a renovação da prática ilícita, de modo que a reparação não deixe de satisfazer a vítima, nem seja insignificante para o causador do dano.

    -Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

    (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00305077320078150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. em 01-07-2014)

    #139870
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