AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO QUE, DENTRE SEUS PROVIMENTOS, RECONHECE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE E APLICA AS SANÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Infração disciplinar. Fuga. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Apenado confesso. Prática de falta grave reconhecida. A ausência de justificativa razoável para o desatendimento das condições impostas e afastamento do sistema carcerário.

2. Sanções aplicadas:

2.1. Regressão de regime carcerário. Possibilidade. Inteligência do art. 118, I, da LEP. Ausência de ofensa ao postulado da proporcionalidade.

2.2. Alteração da data-base. Possibilidade. O cometimento de falta grave tem o condão de modificar a data base para aferição de requisitos objetivos à progressão de regime. Todavia, a alteração da data-base não influi na contagem de benefícios como a comutação, o indulto e o livramento condicional, consoante jurisprudência iterativa das cortes superiores.

2.3. Perda de fração de tempo remido. Impossibibilidade no caso concreto. Sanção aplicada desacompanhada de fundamentação, no que diz com a necessidade e adequação do patamar estabelecido na decisão, violando a garantia constitucional prevista no art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Pretensão recursal parcialmente acolhida. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

(Agravo Nº 70075302794, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. BLOQUEIO DE SINAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DA ZONA DA CASA E BAIRRO. NÃO COMPARECIMENTO SEMANAL. REGRESSÃO DO REGIME PARA MODALIDADE FECHADA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

De acordo com os artigos 50, inciso II, e 52, da Lei de Execução Penal, as condutas praticadas pelo apenado constituem falta grave, o que, consequentemente, determina a regressão de regime prisional, alteração da data-base para concessão de novos benefícios e a perda dos dias remidos. Cumpre ressaltar que o boletim de ocorrência de fl. 80 dá conta de que o apenado foi flagrado com um papel alumínio em volta da tornozeleira eletrônica, com o objetivo de bloquear o sinal do sistema, não havendo qualquer prova em contrário. Além disso, não há qualquer laudo médico que indique a dependência química ou alcoólica e a necessidade de sua internação em clínica de reabilitação. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

(Agravo Nº 70075603902, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/11/2017)

AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DA FALTA. NÃO APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Prefacial suscitada pela Defesa em contrarrazões. O recurso ministerial foi manejado, dentro do prazo de 05 dias, consolidado pela Súmula 700 do STF, sendo, portanto, tempestivo. Falta grave. A deliberação judicial acerca da ocorrência de falta grave e da viabilidade de impor a sanção prevista na Lei de Execuções Penais deverá sempre suceder do exame do caso concreto, mormente considerando os objetivos norteadores da pena, pautados na reeducação e na ressocialização do condenado, sem olvidar na típica repressão estatal. No caso, considerando a punição imposta pelo Conselho Disciplinar, bem como que o apenado permaneceu quase um ano em regime fechado, mostra-se inadequado e desproporcional aplicar os consectários legais da regressão de regime, alteração da data-base e perda dos dias remidos. Impositiva a manutenção da decisão recorrida. Princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência desta Câmara Criminal. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

(Agravo Nº 70075067645, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 30/11/2017)

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE.

Abordagem realizada por policiais militares em patrulhamento de rotina. Apreensão de 7 pedras de crack, pesando 1 grama, e de R$ 128,00 em dinheiro. Dúvida sobre a tipicidade/destinação circulatória da droga apreendida. Policiais que afirmam ter visto o réu vendendo droga a um usuário, de sorte que, ao notar a guarnição, fugiu para sua casa e foi abordado quando saía do banheiro, após ter puxado a descarga. Suposto usuário que somente foi ouvido em sede policial, ocasião em que negou a compra de droga, asseverando que nunca havia sequer visto o réu e que estava em um bar na esquina da residência do acusado quando foi abordado, ocasião em que não tinha droga alguma consigo. Testemunha presencial que confirma que houve a abordagem do suposto usuário no bar e que, na ocasião, o réu estava na sacada de sua residência, para onde os brigadianos se dirigiram após a abordagem do suposto usuário. Réu que afirma que estava em casa, sob efeito de álcool e crack, quando ouviu uma movimentação na rua e se deslocou à sacada de sua residência, a fim de ver o que estava acontecendo. Após ter o acusado visto a abordagem de um motociclista, os policiais o teriam visto e, por notarem que ele usava uma tornozeleira eletrônica, teriam invadido a sua casa, acusando-o de ter vendido cocaína ao suposto usuário. Hipótese acusatória, lastreada no depoimento dos policiais, que restou isolada, diante do depoimento do réu, do suposto usuário e da testemunha presencial. Impossibilidade de afirmar que de fato houve a transação de tráfico narrada na denúncia. Cocaína supostamente apreendida com o usuário que nem sequer consta no auto de apreensão, não havendo notícia de sua efetiva apreensão. Desconsiderada a ocorrência da referida venda, restaram ausentes demais elementos que permitam afirmar que o crack apreendido com o réu fosse destinado à comercialização. Quantidade não expressiva e natureza única, compatível com o consumo pessoal. Inexistência de investigações. Dúvida que se resolve em favor do réu. Absolvição que se impõe. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

(Apelação Crime Nº 70074938192, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 30/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

1. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga empreendida pelo apenado, que rompeu a tornozeleira eletrônica em 13.05.2017, permanecendo na condição de foragido até ser recapturado, em 19.05.2017. Justificativa não acolhida.

2. REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é consequência necessária considerando o que preleciona com clareza o art. 118, inc. I, da LEP.

3. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. – PERDA DOS DIAS REMIDOS. Revogação de 1/6 do tempo remido. O reconhecimento da falta grave enseja a revogação de até 1/3 do tempo remido. Decisum cujos efeitos são meramente declaratórios de um direito já constituído, pelo tempo trabalhado, mas sujeito à condição resolutiva, isto é, bom comportamento carcerário. Inexistência de direito adquirido. Súmula Vinculante n. 9 do STF. Considerando que a nova lei tem o intuito de beneficiar o apenado que exerce atividade laboral, a interpretação do dispositivo em questão deve contemplar, estritamente, os dias declarados remidos e computados na pena, não englobando aqueles ainda não declarados judicialmente, uma vez que menciona, tão somente, o tempo remido, ou seja, os dias declarados judicialmente. Hipótese na qual a guia de recolhimento informa que o preso não conta com dias remidos. Não sendo possível a declaração de perda de dias a remir, deve ser provido o recurso da defesa, ao fim de afastar a determinação de perda da remição. Relator vencido no ponto. Agravo parcialmente provido, por maioria.

(Agravo Nº 70074667270, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA CONSIDERADA JUSTIFICADA E NÃO RECONHECIDA COMO FALTA GRAVE NA ORIGEM. REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSTAURAÇÃO DO PAD E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. Embora certo que a fuga está elencada como falta disciplinar de natureza grave, no art. 50, inciso II, da LEP, não menos certo é que o seu reconhecimento deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e, ainda, o princípio da proporcionalidade. Tendo o apenado relatado problema técnico com a tornozeleira eletrônica e se apresentado à VEC tão logo lhe foi possível a fim de solucioná-lo, demonstrando, assim, interesse em retomar o regular cumprimento da pena, deve ser mantida a decisão que entendeu justificada a fuga e não reconheceu a falta grave.

2. A instauração do PAD e a realização de audiência de justificação são necessárias para garantir ao apenado o contraditório e a ampla defesa previamente ao reconhecimento da falta grave. Todavia, não tendo sido reconhecida a falta grave, prescindíveis tais providências. AGRAVO IMPROVIDO.

(Agravo Nº 70075527457, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

O descumprimento pelo apenado de condição imposta à prisão domiciliar – mediante o rompimento de tornozeleira eletrônica – configura falta grave, nos termos do art. 50, inciso VI, c/c o art. 39, inciso V, e art. 146-C, inc. II, todos da LEP, além de caracterizar, por conseqüência, fuga, tipificada nos art. 50, II, do mesmo diploma legal. Reconhecida a prática de falta grave durante a execução de pena carcerária, a revogação do benefício anteriormente concedido (domiciliar), a regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I da LEP), e a alteração da data-base para fins de nova progressão, são medidas cogentes. Agravo improvido.

(Agravo Nº 70075745810, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Configura-se a falta grave quando o apenado descumpre as condições estabelecidas no monitoramento eletrônico. No caso, o apenado permaneceu mais de três meses com a tornozeleira rompida, passando à situação de foragido.

REGRESSÃO.

Reconhecida a falta grave, cabível a regressão do regime prisional.

ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE.

Segundo a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave acarreta a alteração da data-base para futuros benefícios. A nova data-base em caso de fuga do apenado deve ser fixada no dia da recaptura.

AGRAVO DESPROVIDO.

(Agravo Nº 70075250845, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 23/11/2017)

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME SEMIABERTO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA). CARÊNCIA DE VAGAS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 56 DO STF. REAFIRMAÇÃO. RATIO DECIDENDI. FALÊNCIA OPERACIONAL DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO CAOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS E PARÂMETROS GRADUALIZANTES, PARA TRIAGEM DOS APENADOS A SEREM BENEFICIADOS COM A PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME INTERMEDIÁRIO. EFETIVAÇÃO DE ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DO APENADO, POR MEIO DE APRECIAÇÃO DE FATORES COMO PRIMARIEDADE, NATUREZA DOS CRIMES COMETIDOS, EXTENSÃO DA PENA CARCERÁRIA, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS E HISTÓRICO DE VIDA CARCERÁRIA. PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASO CONCRETO. DISTINGUISHING FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DECISÓRIOS. PREMATURIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A APENADO COM ELEVADO SALDO DE PENA, COLOCADO SOB PRISÃO DOMICILIAR TÃO LOGO PROGREDIU DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS NO JULGAMENTO DO ARESTO EMBARGADO, QUE DESCONSTITUIU, POR MAIORIA, A DECISÃO SINGULAR, COM EFICÁCIA EX TUNC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO APENADO A ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, NATURALMENTE VEDADA A SUA INSERÇÃO EM QUALQUER ESPÉCIE DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA. M/GC 565 – S 17.11.2017 – P 09

(Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70075232694, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 17/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

A lei, ao prever a fuga como falta grave, não distingue as condutas de quem viola o sistema de segurança do presídio e deserta do cárcere, daquela realizada pelo preso que, com a quebra da confiança da administração prisional e do juízo da execução, sai da zona de inclusão estipulada na decisão que lhe concedeu o benefício excepcional ou violou/rompeu a tornozeleira eletrônica. Portanto, considerando que o apenado descumpriu regras inerentes à execução da pena, merece confirmação a ocorrência da falta grave.

PRÁTICA DE FATO DENIFINIDO COMO CRIME. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO.

O art. 52 da LEP prevê como falta de natureza grave a “prática de fato previsto como crime doloso”. Na hipótese, o acusado, que estava usufruindo do benefício do monitoramento eletrônico foi preso pela prática de novo crime. Assim, correto o reconhecimento da falta grave pelo magistrado singular. Desnecessária a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado do cometimento de novo delito para a configuração da falta disciplinar.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. EFEITOS.

Mantidos os reconhecimentos das faltas graves e, por conseguinte, os consectários legais, especificamente, a alteração da data-base, ficando esta limitada apenas à futura progressão de regime. Manutenção da decisão hostilizada.

RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

(Agravo Nº 70074947375, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 09/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA POR VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

1. O rompimento da tornozeleira eletrônica configura fuga e, como tal, falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Isto porque a tornozeleira eletrônica se constitui na forma de controle do Estado sobre o cumprimento da pena imposta. Rompido o controle de custódia, resulta configurada a fuga até porque é dever do apenado “abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça”, nos termos do inciso II do art. 146-C da LEP.

2. Tendo o agravante cometido a falta grave expressamente prevista no art. 50, inciso II, da LEP, consubstanciada na fuga mediante a violação do dispositivo de monitoramento eletrônico, correta a regressão do regime prisional, nos termos do art. 118, inciso I, do aludido diploma legal.

3. A prática de falta grave representa marco interruptivo do prazo para a obtenção de novos benefícios, excetuados o indulto, a comutação e o livramento condicional, nos termos das Súmulas 441, 534 e 535 do STJ.

4. Inexistindo na decisão agravada disposição acerca da perda de dias remidos, inexiste o interesse recursal. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Agravo Nº 70075294868, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 08/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

Mantenho a decisão que revogou o benefício do monitoramento eletrônico em razão do descumprimento das condições impostas, rompendo a tornozeleira eletrônica, cometendo o crime de dano. REGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta grave é suficiente para a regressão de regime (art. 118, inc. I, da LEP). DATA-BASE. Mantida a alteração da data-base, excetuadas as situações de contagem de prazo para livramento condicional, indulto e comutação. REMIÇÃO. Prejudicado, tendo em vista que o apenado não possui dias remidos. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Agravo Nº 70075485250, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 08/11/2017)

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO DESCARREGADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. A conduta faltosa do apenado – violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica mediante descarregamento da tornozeleira – constitui falta disciplinar de natureza grave, nos termos do que prevêem os arts. 50 e 146-C, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal. Corolário lógico desta constatação é a regressão do regime de cumprimento da pena, tal como previsto no art. 118, inciso I, da LEP. Precedente desta e. Corte. RECURSO DESACOLHIDO. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70074523655, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 03/11/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SINAL DA TORNOZELEIRA NA RESIDÊNCIA DO APENADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO OU RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Em 06FEV2017, foi-lhe deferida a progressão de regime para o aberto e, em seguida, a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, devido à falta de estrutura física ideal das casas prisionais compatíveis com o regime do apenado, conforme os requisitos do art. 94 da Lei de Execuções Penais. Sobreveio informação, pelo Departamento de Monitoramento Eletrônico, de que o local aonde o apenado reside possui sinal da tornozeleira “baixo” ou “nulo”, solicitando que fosse determinado o retorno do apenado ao estabelecimento prisional. O magistrado a quo oportunizou ao reeducando que mudasse de endereço, para que fosse mantido o monitoramento. Caso contrário, deveria retornar ao regime aberto. Contra essa decisão se insurge a defesa. Sem razão. Com efeito, o uso da tornozeleira no cumprimento de prisão domiciliar substitutiva ao regime aberto está previsto no artigo 146-B, inciso IV da LEP. Observa-se que, no presente caso, não se trata de prisão domiciliar humanitária, mas de prisão alternativa, em face da indisponibilidade de estabelecimento prisional compatível com o regime aberto, com o que se torna indispensável o uso de tornozeleira eletrônica pelo apenado, para fins de mantê-lo sob segura fiscalização do Estado. No presente feito, o magistrado ainda possibilitou ao apenado a mudança de endereço, para que lhe fosse mantida a benesse. A concessão de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico aos apenados em regime aberto é medida excepcional, sendo que a impossibilidade do apenado em satisfazer as exigências para sua manutenção impõe que retorne ao cumprimento da pena em regime aberto. Além disso, a concessão de prisão domiciliar sem fiscalização eletrônica equivale, na prática, a um livramento condicional antecipado – benefício este injustificado e concretamente incompatível com o estágio atual das penas em execução. AGRAVO DESPROVIDO.

(Agravo Nº 70075160234, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 26/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO QUE, DENTRE SEUS PROVIMENTOS, RECONHECE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE E APLICA AS SANÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Agravo não conhecido quanto ao pedido de afastamento da perda de 1/3 dos dias remidos, por falta de interesse recursal.

2. Na parte conhecida:

2.1. Fuga. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Infração disciplinar admitida. Falta grave caracterizada. A ausência de justificativa razoável para o desatendimento das condições impostas e afastamento do sistema carcerário.

2.2. Sanções aplicadas:

2..2.1. Regressão de regime carcerário. Possibilidade. Inteligência do art. 118, I, da LEP. Ausência de ofensa ao postulado da proporcionalidade.

2.2.2. Alteração da data-base. Possibilidade. O cometimento de falta grave tem o condão de modificar a data base para aferição de requisitos objetivos à progressão de regime. Todavia, a alteração da data-base não influi na contagem de benefícios como a comutação, o indulto e o livramento condicional, consoante jurisprudência iterativa das cortes superiores. Pretensão recursal desacolhida. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

(Agravo Nº 70074982174, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 26/10/2017)