Sobre o SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado

O SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado possibilita o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.

O sistema eletônico possibilita, ainda, um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

Alguns benefícios do SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado:

• Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
• Cálculo automático da pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;
• Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
• Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
• Produção de relatórios estatísticos;
• Acesso através de qualquer computador ou telefone conectado à internet.

Ademais, o juiz de direito será comunicado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivas a execução das rotinas e fluxos de trabalhos.

Promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.

O sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná.

Suporte

Nos termos do §2º do art. 12 da Resolução n. 280/2019-CNJ, a estrutura de central de atendimento ao usuário deve ser implementada até 31 de dezembro de 2019. Independente disso, a DITIC do TJRS já está trabalhando na formatação e definição do fluxo de atendimento aos usuários do SEEU.

Ademais, o próprio CNJ disponibiliza na Seção de Atendimento ao Usuário – Sistemas Nacionais CNJ, e-mail ([email protected]) e o TJRS também oferece a Central de Atendimento pelo telefone (51) 3210.7965 ou pelo e-mail [email protected], possibilitando a abertura de chamados em casos de erros de sistema.

Manuais

Público Externo

• Autocadastramento pelo advogado
• Defensor
• Promotor
• Entidades externas

Público Interno

• Manuais de acesso exclusivo deste Tribunal de Justiça

Tutoriais em vídeo

Público Externo

• Atuação do assessor e do promotor
• Atuação de usuários das entidades externas
• Administração Penitenciária
• Advogado
• Capacitação Ministério Público e Defensoria Pública em 28/05/2019
• Capacitação SSP/RS – SUSEPE – Polícia Civil – Brigada Militar em 29/05/2019
• Capacitação OAB/RS/Advogados em 30/05/2019

Público Interno

• Tutoriais de acesso exclusivo deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Atos Normativos

• Ato 010/2019-P
• Resolução 223/2016-CNJ
• Resolução 280/2019-CNJ

Consulta pública no SEEU

Usuários não cadastrados no SEEU podem ter acesso à consulta pública de processos de execução criminal, nos termos da Resolução 121/2010 do CNJ que dispõe sobre a consulta aos dados básicos dos processos judiciais disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

Acesse aqui a Consulta Pública

Cronograma

Obs.: nas demais comarcas do estado do RS a implantação do SEEU se dará mediante cronograma a ser elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos termos do parágrafo 1º do art. 1º do Ato n. 10/2019-P.

Requisitos

Público Externo

Sistema Operacional

• Embora o SEEU funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows na versão 2003 em diante.

Certificado ICP-Brasil

• A assinatura de documentos no SEEU somente pode ser feita utilizando certificado digital que pertença à cadeia ICP-Brasil.
• Instale a cadeia de certificação da ICP-Brasil e também o drive do seu token fornecido pela empresa certificado.

Navegador de Internet e outros softwares

• Navegador de internet (browser): Mozilla Firefox ou Google Chrome (versão atual)
• Java JRE 8 update 121 ou superior, para o funcionamento da assinatura digital de documentos;
• Adobe Reader para utilização de arquivos em formato PDF.

Orientações Gerais

• O uso do certificado digital é obrigatório no SEEU/CNJ;
• Desativar o bloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox ou Google Chrome;
• Tamanho máximo permitido para arquivos anexos: 5,0 MB (formato PDF).

Público Interno

• Requisitos de acesso exclusivo deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) 

Fonte: TJRS