Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB

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Este tópico contém 0 resposta, 1 voz e foi atualizado pela última vez 5 anos, 6 meses atrás por Juliana Ferreira.

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21/05/2019 às 15:25 #178801

Juliana Ferreira
Mestre

Proposta legislativa é recheada de inconstitucionalidades, mostra estudo da Ordem

O Pacote Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional não pode ser aprovado com a redação atual. O motivo são as diversas inconstitucionalidades que contém, que afrontam o direito de defesa e o livre exercício da advocacia. A análise vem do estudo feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Leia a notícia completa: https://juristas.com.br/2019/05/21/oab-pacote-anticrime-direito-defesa/
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