No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o peticionamento eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) e no Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) pode ser realizado sem a necessidade de advogado em determinadas situações:
Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz): Em causas que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos e que sejam contra o Estado, Município, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, também é possível peticionar sem advogado em primeira instância. A representação por advogado se faz necessária apenas em fase de recursos.
Além disso, desde 31 de janeiro de 2023, o TJSP liberou o peticionamento eletrônico por meio de certificado digital para pessoas físicas, sem assistência de advogado, o que permite a entrada de processos pela internet com maior eficiência e comodidade.
Essas medidas fazem parte dos esforços para facilitar o acesso à justiça e descomplicar o processo de litígio para casos de menor complexidade e valor monetário.
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