(TJSP; Apelação 9142016-43.2008.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2012; Data de Registro: 25/10/2012)
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