domingo, dezembro 8, 2019

Precatórios

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Este tópico contém 0 resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Precatórios | Juristas Wilson Furtado Roberto 7 meses atrás.

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    O que são Precatórios ?!?!

    O que são precatórios ?
    Créditos: simpson33 / iStock

    Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União Federal, bem como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva, ou seja, transitada em julgado.

    O programa visa nada mais do que garantir o pagamento das dívidas do Poder Público a pessoas que há anos lutam por esse direito no Poder Judiciário. A iniciativa tem o objetivo de organizar e padronizar a gestão desses débitos judiciais.

    Em Documentos que disponibilizaram o balanço apresentado no ano de 2012 sobre o trabalho realizado nos estados atendidos pelo programa, bem como as normas que tratam do tema.

    Ademais, é possível assistir à coletiva de imprensa realizada com a Ministra Eliana Calmon, corregedora na época, sobre o assunto.

    manual de racionalização de procedimentos sobre precatórios tem por finalidade sistematizar, em breve roteiro, as várias regras referentes à gestão dos requisitórios, para livre consulta aos interessados e operadores do Direito.

    Reesprec é um sistema que reúne informações por estado sobre o andamento dos trabalhos na reestruturação do setor de precatórios.

    Para outras informações sobre Precatórios, assista aos vídeos e leia as notícias relacionadas ao tema.

    (Com informações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ)

    Anexos:
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