Quais são os crimes previstos no CDC?

Quais são os crimes previstos no CDC?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê uma série de crimes e infrações relacionados à proteção dos direitos dos consumidores. Alguns dos crimes previstos no CDC incluem:

1. Publicidade enganosa ou abusiva (Art. 67): Promover, divulgar ou anunciar produtos ou serviços com informações falsas, inexatas, ou que de alguma forma induzam o consumidor a erro configura crime de publicidade enganosa ou abusiva.

2. Venda de produtos ou serviços impróprios (Art. 18): Comercializar produtos ou serviços em condições impróprias, que apresentem riscos à saúde ou segurança do consumidor, é considerado crime pelo CDC.

3. Cobrança de quantia indevida (Art. 42): Efetuar cobrança de dívidas sem justa causa ou em valores indevidos configura crime previsto no CDC.

4. Recusa injustificada de fornecimento de produtos ou serviços (Art. 39): Recusar-se injustificadamente a fornecer produtos ou serviços ao consumidor, sem motivo legítimo, é considerado crime pelo CDC.

5. Negativação indevida do nome do consumidor (Art. 43): Incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito de forma indevida, sem que haja débito pendente, é considerado crime pelo CDC.

6. Oferta não cumprida (Art. 35): Deixar de cumprir a oferta de produtos ou serviços apresentada ao consumidor também é considerado crime pelo CDC.

Esses são apenas alguns exemplos de crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor. O CDC visa proteger os direitos e interesses dos consumidores, garantindo relações de consumo justas e equilibradas. Qualquer prática abusiva ou ilegal por parte de fornecedores de produtos ou serviços pode configurar crime conforme as disposições desse código.