Qual é o prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro obrigatório DPVAT?
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Créditos: Jirsak / iStock Prazo Prescricional – Seguro Obrigatório – DPVAT
OBSERVAÇÕES PRÉVIAS:
RESPOSTA: 03 ANOS.
“A ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT – prescreve em três anos, consoante enunciado sumular 405 do Superior Tribunal de Justiça.” Acórdão 856171
Acórdão 910171, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015;
Acórdão 892498, Unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015;
Acórdão 876961, Unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
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