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Quando foi a última mudança no Código de Trânsito Brasileiro?

Marcado: artigo, Código de Trânsito Brasileiro, CTB, exame, exame toxicológico

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  • 30/04/2024 às 21:39#345110
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Quando foi a última mudança no Código de Trânsito Brasileiro?

    A última mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ocorreu com a publicação da Lei nº 14.599/2023, em 20 de junho de 2023, e entrou em vigor no dia 1º de julho de 2023.

    Esta alteração é a 44ª no CTB desde sua criação e incluiu mudanças significativas em mais de 50 artigos, abordando aspectos como a fiscalização do exame toxicológico e a contagem de prazos para a obrigatoriedade desse exame para motoristas nas categorias C, D ou E .

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