quarta-feira, junho 19, 2019

Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 1 Suporte Juristas 1 ano atrás.

Visualizando 15 posts - 61 até 75 (de 99 do total)
  • Autor
    Posts
  • #137284
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Coobrigado – Suspensão da execução

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Coobrigado – Suspensão da execução – Impossibilidade – Garantia que não é atingida pela recuperação judicial deferida – Obrigação autônoma e independente – Inteligência do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 – Julgado do STJ afetado ao rito do art. 543-C, do CPC/1973 nesse sentido: – A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal não acarreta, ao coobrigado, a suspensão da execução, sendo faculdade do credor contra ele dar prosseguimento à ação, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005. RECURSO NÃO PROVIDO.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2056140-93.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137286
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Conflito de competência. Ação declaratória de ilegalidade de protesto.

    Conflito de competência. Ação declaratória de ilegalidade de protesto. Declínio da competência ao MM. Juízo onde tramita a recuperação judicial da autora. Descabimento. Ausência de vis atractiva. Inaplicabilidade da regra elencada pelo artigo 76 da lei nº 11.101/05. Competência do MM. Juízo da 2ª Vara Judicial de São Manuel, ora suscitado. Conflito procedente.

    (TJSP; Conflito de competência 0002978-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Manuel – 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137288
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    APELAÇÃO – EMBARGOS DE DEVEDOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

    APELAÇÃO – EMBARGOS DE DEVEDOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Nos termos da Súmula 14, deste Tribunal de Justiça: “A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial”, não havendo que se falar em ausência dos requisitos do título executivo. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA O DEVEDOR PRINCIPAL – INOCORRÊNCIA – Embora o artigo 6º da Lei n° 11.101/05 preveja a suspensão da execução no caso de concessão da recuperação judicial, essa regra não se estende aos coobrigados, como no caso em apreço, e, portanto, nada obsta o prosseguimento da demanda executória contra estes. EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – Ausência de prova documental nesse sentido. SUPOSTA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAC – INOCORRÊNCIA – Conforme se extrai da cédula bancária, não houve tais cobranças, razão pela qual nada há que se revisto neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO. Por fim, o montante fixado a título de honorários advocatícios (15% do valor da execução), assiste razão ao apelante, pois a causa não é complexa e nem exige elevado grau de dedicação. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; Apelação 1023480-46.2017.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137290
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Ação de sustação de protesto cumulada com pedido de danos morais

    TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicatas mercantis. Ação de sustação de protesto cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência, complementada posteriormente por acórdão proferido por esta C. Câmara. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Pretensão de transferência dos valores penhorados, bem como de habilitação dos créditos naqueles autos. Admissibilidade, tendo em vista que o ato ilícito decorrente da negativação indevida ocorreu antes da sentença e do acórdão. Recurso provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2058673-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia – 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137292
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário.

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. 1. Pedido de desbloqueio de numerário em razão de tratar-se de valor ínfimo, com fundamento no art. 836, do CPC. Descabimento. Hipótese em que não há exatamente produto da execução de bens, mas simples bloqueio de numerário. 2. Pedido de extinção da execução em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal. Não cabimento. Exegese do § 1º, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento da execução contra o devedor solidário. Necessidade. Recurso não provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2059407-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos – 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137294
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Recuperação Judicial – Decisão que apontou a via adequada para as impugnações

    Recuperação Judicial – Decisão que apontou a via adequada para as impugnações (incidente), desconsiderando as juntadas no processo – Inconformismo de credores – Desacolhimento – Interesse recursal discutível – Contradição não configurada – Julgador a quo que foi claro quanto à via a ser adotada – Dúvida que, no mais, não se mostra razoável – Lei n. 11.101/05 expressa – Recurso desprovido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2231818-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137296
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Embargos de declaração

    Embargos de declaração – V. Acórdão que negou conhecimento, por maioria, a agravo interposto em face de decisão que indeferira efeito suspensivo nos embargos do devedor – Hipóteses dispostas pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àquelas constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação – Discussão jurisdicional, que não dá azo aos aclaratórios – Impertinente a aferição de situação de risco, porque disposta em voto vencido, que não embasa o resultado, e porque se refere à questão meritória – Indevida pretensão de reanálise de mérito – Ausência do efeito regressivo – Questão deduzida como fato novo (recuperação judicial concedida) que pode ser levada para análise do d. Juízo de primeiro grau – Risco de indevida supressão de instância – Embargos rejeitados.

    (TJSP; Embargos de Declaração 2216721-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137304
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Habilitação de crédito – Recuperação judicial

    Habilitação de crédito – Recuperação judicial – Decisão que indeferiu a gratuidade à habilitante – Inconformismo – Acolhimento em parte – A situação financeira retratada que é incompatível com a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência – Elementos de convicção que permitem a redução e o parcelamento da taxa judiciária inicial – Decisão reformada – Recurso provido em parte.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2083133-76.2018.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137311
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Recuperação judicial – princípio par conditio creditorum

    Recuperação judicial – Decisão que indeferiu pedido de transferência de valores depositados em autos distintos – Inconformismo – Não acolhimento – Nulidade do decisum ou afronta à coisa julgada não verificadas – Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a pretensão de transferência de recursos cuja titularidade é reclamada pelas recuperandas, ora agravantes – Higidez da conclusão de que os valores auferidos com a venda da cana-de-açúcar colhida após a reintegração de posse pertencem aos proprietários rurais (parceiros-outorgantes) – A solução adotada não viola o princípio par conditio creditorum – Decisão mantida – Recurso desprovido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2017805-05.2018.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Flórida Paulista – Vara Única; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137313
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Recuperação judicial – Decisão que acolheu impugnação de crédito

    Recuperação judicial – Decisão que acolheu impugnação de crédito – Inconformismo – Acolhimento – Equivocado o impulso da fase contenciosa de verificação dos créditos, pelo administrador judicial, antes do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Inviabilidade da atribuição do ônus da sucumbência, em desfavor do credor, pois ele não deu causa ao vício apontado – Extinção do incidente instaurado judicialmente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com determinação de exame na via administrativa, por parte do administrador, nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º, do CPC – Recurso provido, com determinação.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2054022-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santo André – 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137315
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Devedora em recuperação judicial

    Ação de cobrança – Procedência – Devedora em recuperação judicial – Sujeição do crédito ao Plano de recuperação, como quirografário, podendo ser habilitado (de forma retardatária) – Recurso provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2018659-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137317
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Justiça gratuita – Embargos à execução

    Justiça gratuita – Embargos à execução – Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade – Impossibilidade de se reconhecer que os agravantes façam jus à gratuidade processual – Caso em que, apesar de os agravantes afirmarem que a sua única fonte de renda advém da empresa em recuperação judicial, eles são sócios de diversas outras empresas – Agravantes que não apresentaram cópia da declaração de imposto de renda – Não esclarecida a real condição financeira dos agravantes – Inviabilidade da concessão da justiça gratuita – Agravo desprovido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2089284-92.2017.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137319
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa

    Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento – Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Embargos à execução – Recuperação judicial – Questão relativa à extinção da execução por carência de ação, decorrente da aprovação do pedido de recuperação judicial do “Grupo Naccarato”, que não comporta conhecimento – Tema já objeto de análise por esta Câmara no AI nº 2078058-27.2016.8.26.0000 – Entendimento que foi consolidado pela Súmula 581 do STJ – Impossibilidade de se reconhecer prejudicialidade externa entre a recuperação judicial e a execução – Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Embargos declaratórios protelatórios – Multa – Imposta multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 1.026, § 2º, do atual CPC – Penalidade que deve persistir – Embargante que, em outra ocasião, foi reputado como litigante de má-fé por se utilizar de embargos declaratórios com finalidade protelatória – Embargante que reiterou argumentos que já foram objeto de decisão não só em primeira instância como também em grau recursal – Apelo do embargante desprovido.

    (TJSP; Apelação 1007712-69.2015.8.26.0011; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137321
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil.

    Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Liminar deferida para expedição de mandado de reintegração de posse de bens pertencentes à empresa em recuperação judicial. Decorridos 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial da ré, pode o arrendador pleitear a reintegração de posse dos seus bens, ainda que de capital e essenciais à atividade da empresa em recuperação: artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido, prejudicado o exame do agravo interno.

    (TJSP; Agravo Interno 2251551-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI – Penha de França – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

    #137323
    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

    RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.

    Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. Não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Apreciadas todas as questões devolvidas a esta Corte, atento ao princípio “tantum devolutum quantum apellatum”. Intenção clara de rever o mérito da questão decidida. Inadmissibilidade. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

    (TJSP; Embargos de Declaração 2016414-15.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D’Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

Visualizando 15 posts - 61 até 75 (de 99 do total)
Olá,

Você está no PORTAL JURISTAS, aqui você pode se informar e se atualizar.

Se você é PJ ou PF e necessita de um CERTIFICADO DIGITAL, entre em contato agora mesmo pelo WhatsApp ou acesse https://bit.ly/2WByTl3
Powered by