Em parecer encaminho ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, opina pela extinção de processo iniciado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 450, ajuizada pelo Partido Democrátido Trabalhista (PDT), para questionar ato da Telebras (Telecomunicações Brasileiras), que almeja alienar o uso e a operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) – estrutura que será utilizada para aumentar a oferta de internet de alta velocidade em território brasileiro.
A avaliação da Procudoria-Geral da República é a de que não cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para impugnar ato do Poder Público, o que deve ser verificado previamente de acordo com a lei normativa infraconstitucional.
No documento enviado à relatora da ADPF 450, ministra Cármen Lúcia, a Procuradora-Geral Raquel Dodge sustenta, também, que o ato administrativo questionado não representa um problema de constitucionalidade, mas de legalidade.
“Ainda que o vício do ato convocatório se desdobre em potencial ofensa à Constituição, ela será meramente reflexa e não autoriza instaurar controle concentrado”, defende Raquel Dodge, ao mencionar julgamentos do Supemo Tribunal Federal (STF) que fixaram o mesmo entendimento.
Outro ponto destacado é o de que, embora a empresa americana contratada para explorar o SGDC gere dúvidas, o objeto da ADPF está “prejudicado”. Isso, porque o edital da Telebras exauriu seus efeitos, sem que resultasse na contratação de algum dos concorrentes.
“Ocorreu, portanto, a perda do objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que eventual declaração de inconstitucionalidade do edital impugnado não repercutirá sobre o contrato firmado”, finaliza a PGR, opinando pela extinção do processo, sem julgamento de mérito.
Inteiro teor da manifestação na ADPF 450
(Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República)
Em quais países exigem TVDE? O conceito de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrônica) como é… Veja Mais
Poupatempo O Poupatempo é um programa do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Gestão e Governo… Veja Mais
DETRAN-RJ Através do popular aplicativo de mensagens WhatsApp, os cidadãos podem esclarecer dúvidas a respeito de serviços como licenciamento de… Veja Mais
Lista de contatos do Detran-SP O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP) é o departamento estadual responsável… Veja Mais
Como trocar sua CNH brasileira pela carta de condução portuguesa? Para trocar sua CNH brasileira pela carta de condução portuguesa,… Veja Mais
Motorista de TVDE em Portugal Para se tornar motorista de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrônica)… Veja Mais