Significado de “Abolitio Criminis”
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08/01/2024 às 19:19 #329751JuristasMestre
“Abolitio Criminis”
“Abolitio criminis” é uma expressão latina que pode ser traduzida para o português como “abolição do crime.” Ela é usada no contexto jurídico para se referir a uma situação em que uma conduta ou ação que anteriormente era considerada um crime deixa de ser considerada criminosa devido a uma mudança na lei ou interpretação legal. Aqui está um significado detalhado de “Abolitio criminis”:
- Mudança Legal: “Abolitio criminis” ocorre quando uma lei é alterada para remover a criminalização de uma determinada conduta ou quando uma decisão judicial estabelece que uma ação que era previamente considerada criminosa não é mais criminosa de acordo com a interpretação legal atual.
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Despenalização: É importante destacar que “Abolitio criminis” não significa necessariamente que a conduta em questão se tornou legal, mas sim que não é mais considerada um crime passível de punição criminal.
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Retroatividade: Em muitos casos, a “Abolitio criminis” não é retroativa, ou seja, não se aplica a atos cometidos antes da mudança na lei ou interpretação legal. As pessoas que cometeram a conduta enquanto ela ainda era considerada criminosa podem não se beneficiar da despenalização retroativamente.
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Exemplo: Um exemplo clássico de “Abolitio criminis” é a descriminalização do adultério em alguns sistemas jurídicos. Em alguns países, o adultério já foi considerado um crime, mas as leis foram posteriormente alteradas para remover essa conduta da lista de crimes.
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Outros Exemplos: Outros exemplos de “Abolitio criminis” podem incluir a descriminalização de certas drogas, a mudança na idade de consentimento sexual, a revogação de leis que criminalizavam a homossexualidade e a despenalização de certos atos relacionados à liberdade de expressão.
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Impacto na Justiça Criminal: A “Abolitio criminis” tem um impacto significativo na justiça criminal, pois afeta como o sistema legal trata certas condutas. Pode levar à liberação de prisioneiros que foram condenados por condutas que já não são consideradas criminosas.
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Mudanças na Sociedade: A “Abolitio criminis” muitas vezes reflete mudanças na sociedade e na percepção pública sobre o que deve ser considerado um crime. Essas mudanças podem ser impulsionadas por evoluções culturais, sociais e políticas.
Em resumo, “Abolitio criminis” é uma expressão latina que se refere à abolição ou à remoção da criminalização de uma conduta específica de acordo com uma mudança na lei ou interpretação legal. Isso tem implicações importantes para o sistema legal, a justiça criminal e a sociedade em geral, uma vez que afeta como certas condutas são tratadas do ponto de vista jurídico.
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