"Bom direito" é uma expressão usada no contexto jurídico para indicar que uma reivindicação ou argumento apresentado em um processo é fundamentado, justo e está em conformidade com a lei.
Quando se diz que uma parte tem "bom direito", significa que suas alegações são apoiadas por princípios legais sólidos e por uma interpretação correta das normas jurídicas.
Características do bom direito incluem:
Justiça e Razo, no contexto de equidade: As reivindicações são justas e razasas, considerando os princípios de equidade.
Consistência com a Jurisprudência: Estão em linha com decisões anteriores de tribunais sobre casos semelhantes.
Argumentação Lógica e Coerente: Os argumentos são lógicos, coerentes e bem estruturados.
Respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais: As reivindicações respeitam os direitos fundamentais e as garantias processuais.
O conceito de bom direito é importante para a integridade do sistema jurídico, assegurando que as decisões judiciais sejam baseadas em critérios legítimos e justos.
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