Significado de Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva
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20/01/2024 às 12:46 #331241JuristasMestre
Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva
A “Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva do CNJ” refere-se a uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil. Esta ferramenta tem o objetivo de auxiliar juízes, advogados, promotores e outros profissionais do direito a calcular os prazos de prescrição da pretensão punitiva, conforme as normas do direito penal brasileiro.
Para entender melhor:
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ): O CNJ é um órgão do Poder Judiciário brasileiro que tem, entre suas funções, a de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
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Prescrição da Pretensão Punitiva: No direito penal, refere-se ao fenômeno pelo qual o Estado perde o direito de punir o autor de um delito devido à inércia em aplicar a pena ou finalizar o processo em um determinado período. Esse período é definido pela legislação e varia conforme a gravidade do crime e outras variáveis.
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Calculadora de Prescrição: Esta ferramenta calcula automaticamente o prazo de prescrição com base em dados inseridos, como a data do fato criminoso, a natureza do delito, a idade do réu, entre outros fatores relevantes. Ela simplifica o processo de determinar se o prazo prescricional já foi atingido ou não, o que é crucial para a administração da justiça.
A Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva do CNJ é, portanto, um recurso tecnológico que contribui para a eficiência e a precisão no sistema judiciário, evitando erros e atrasos no cálculo dos prazos de prescrição.
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