Significado de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Desde o início de 2012, a Justiça do Trabalho começou a fornecer sem custo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta lei obriga as empresas que desejam firmar contratos com o setor público ou participar de processos licitatórios a demonstrar sua conformidade com as obrigações trabalhistas, por meio da apresentação da CNDT. Essencialmente, a CNDT é um documento oficial que comprova se uma empresa ou indivíduo possui ou não dívidas pendentes perante a Justiça do Trabalho.

Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT):

O BNDT é um sistema gerenciado pela Justiça do Trabalho que facilita a emissão da CNDT. Ele reúne informações cruciais para identificar pessoas físicas e jurídicas, tanto do setor público quanto privado, que possuem débitos não quitados em processos trabalhistas definitivos.

Tipos de Dívidas Registradas no BNDT:

a) Dívidas trabalhistas determinadas por sentença judicial, incluindo obrigações de fazer ou pagar;

b) Acordos trabalhistas aprovados pelo juiz, mas não cumpridos;

c) Acordos estabelecidos nas Comissões de Conciliação Prévia (conforme Lei nº 9.958/2000) e não cumpridos;

d) Termos de ajuste de conduta acordados com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9.958/2000) e não cumpridos;

e) Custas judiciais, emolumentos, multas, honorários de peritos e outras despesas provenientes de processos trabalhistas não pagas.

Tipos de Certidão:

• Negativa: Emitida quando não há registro de dívida no BNDT.
• Positiva: Emitida quando existe uma execução trabalhista definitiva em andamento com ordem de pagamento não atendida.
• Positiva com efeito de negativa: Emitida quando o devedor, após ser notificado, garante o pagamento da dívida ou obtém uma decisão judicial que suspende a cobrança.

A Certidão positiva com efeito de negativa permite a participação em licitações.

Prazo para Regularização:

O devedor tem um período de 30 dias após ser incluído no BNDT para regularizar sua situação, seja pagando a dívida, garantindo o pagamento, ou solicitando a correção de um erro no registro. Durante esse período, a certidão emitida será negativa. É possível consultar um relatório de processos em fase de regularização no site indicado.

Validade, Abrangência e Verificação:

A CNDT é válida em todo o território nacional por 180 dias e reflete a situação do indivíduo ou empresa, incluindo todas as suas filiais e agências. Para verificar a autenticidade da certidão, é necessário validá-la nos portais da Justiça do Trabalho na internet.