Significado de Constituição Federal
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04/01/2024 às 06:18 #328905JuristasMestre
Constituição Federal
A Constituição Federal é a lei suprema de um país, estabelecendo a estrutura fundamental do governo, seus princípios orientadores, e os direitos e deveres dos cidadãos. Como documento legal máximo, a Constituição define a organização dos poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), os direitos fundamentais dos cidadãos, e serve como o alicerce para todas as outras leis e regulamentos.
Características principais de uma Constituição Federal incluem:
- Estrutura do Governo: Determina como o governo é estruturado, incluindo a divisão e o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Direitos e Liberdades: Garante direitos fundamentais e liberdades civis, como liberdade de expressão, igualdade perante a lei e direito à privacidade.
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Estado de Direito: Estabelece que todas as ações governamentais e leis devem seguir os princípios estabelecidos na Constituição.
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Alterações e Emendas: Define o processo pelo qual a própria Constituição pode ser alterada, o que geralmente requer procedimentos mais rigorosos do que as leis ordinárias.
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Supremacia Constitucional: Assegura que a Constituição prevaleça sobre todas as outras leis; quaisquer leis ou atos governamentais contrários à Constituição podem ser considerados inválidos.
A Constituição é fundamental para a governança democrática e para a proteção dos direitos e liberdades individuais, servindo como base para o ordenamento jurídico e político de uma nação.
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