Significado de decisão administrativa
Uma decisão administrativa é um ato praticado por um órgão ou agente da Administração Pública, no exercício de suas funções administrativas, que visa resolver questões, conflitos ou demandas dentro de sua competência. Este tipo de decisão pode abranger uma ampla gama de assuntos, desde a emissão de licenças até a aplicação de sanções.
Características das decisões administrativas incluem:
- Autoridade Competente: São tomadas por autoridades ou órgãos administrativos, e não por juízes ou tribunais.
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Base Legal: Devem estar fundamentadas em leis, regulamentos e normas administrativas.
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Finalidade Pública: Buscam atender ao interesse público, dentro do escopo da legalidade.
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Processo Administrativo: Geralmente são precedidas de um processo administrativo, que garante direitos como a ampla defesa e o contraditório.
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Revisão: Podem ser objeto de recurso dentro da própria estrutura administrativa ou, em alguns casos, de revisão judicial.
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Efeitos: Podem ter efeitos diretos sobre os direitos e obrigações dos cidadãos ou empresas.
As decisões administrativas são fundamentais para a gestão pública e a execução de políticas governamentais, sendo uma expressão do poder administrativo do Estado.
