Significado de Enunciado

Enunciado

Um enunciado, no contexto jurídico, refere-se a uma declaração ou formulação de princípios, regras ou entendimentos sobre questões jurídicas específicas. Essas declarações são geralmente elaboradas por órgãos colegiados ou comissões de estudo, com o objetivo de orientar a interpretação e aplicação do direito.

Os enunciados podem ser emitidos por diversos órgãos, como tribunais, comissões de juristas, comissões parlamentares, entre outros. Eles podem abordar uma variedade de temas, desde questões processuais até aspectos substanciais do direito.

Assim como as súmulas, os enunciados têm o objetivo de promover a uniformização da jurisprudência e a previsibilidade das decisões judiciais. No entanto, ao contrário das súmulas, os enunciados podem não ter força vinculante, ou seja, não são obrigatórios para os juízes e tribunais. Eles servem principalmente como uma referência interpretativa e orientativa para aplicação do direito em casos semelhantes.