Significado de “ex tunc”

Ex Tunc

A expressão “ex tunc” é uma locução latina usada no contexto jurídico para indicar que uma decisão ou efeito legal retroage para um momento anterior ao seu pronunciamento. Em outras palavras, quando algo é decidido “ex tunc,” isso significa que a decisão tem efeito retroativo, afetando eventos, situações ou direitos que ocorreram antes da decisão.

Por exemplo, se um tribunal decide que uma lei é inconstitucional “ex tunc,” isso significa que a lei é considerada inconstitucional desde o momento em que foi promulgada, retroagindo para anular seus efeitos passados. Isso pode resultar na invalidação de ações ou situações que ocorreram sob essa lei no passado.

Em resumo, “ex tunc” é uma expressão jurídica que indica que uma decisão ou efeito legal tem efeito retroativo, afetando eventos anteriores ao momento da decisão.