Significado de Juiz de Garantias
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23/02/2024 às 12:54 #337037JuristasMestre
Juiz de Garantias
O Juiz de Garantias é uma inovação no sistema jurídico brasileiro introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que modificou o Código de Processo Penal. O conceito introduz uma divisão de funções no processo penal, designando juízes com atribuições específicas em diferentes fases do processo, com o objetivo de aumentar a imparcialidade nas decisões judiciais.
Funções do Juiz de Garantias:
- Fase de Investigação: O Juiz de Garantias é responsável por supervisionar a legalidade da investigação criminal, decidindo sobre pedidos de medidas cautelares, como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, entre outras. Sua atuação se dá exclusivamente durante a fase de investigação, antes da formalização da acusação.
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Garantia da Imparcialidade: Ao separar as funções entre o juiz que acompanha a investigação (Juiz de Garantias) e o juiz que julga o caso (Juiz da Sentença), busca-se evitar que o magistrado que tem contato prévio com as provas e as partes durante a investigação seja o mesmo que venha a julgar o mérito da causa. Isso visa garantir uma maior objetividade e imparcialidade na análise do caso.
Objetivos:
- Aumentar a imparcialidade do julgador: Separando as fases de investigação e julgamento, pretende-se evitar viéses do juiz que já teve contato com o inquérito policial.
- Fortalecer as garantias processuais: Ao garantir que um juiz sem contato prévio com as evidências julgue o caso, reforça-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Melhorar a eficiência do sistema de justiça: Especializando os juízes em fases específicas do processo, busca-se uma maior eficiência e rapidez no trâmite dos processos.
Controvérsias e Desafios:
A implementação do Juiz de Garantias tem gerado debates e controvérsias no Brasil, principalmente em relação aos desafios logísticos e financeiros para sua efetiva implementação, considerando a diversidade e a desigualdade estrutural do sistema judiciário brasileiro. Além disso, há discussões sobre sua constitucionalidade e sobre como essa figura se encaixa no contexto da justiça criminal brasileira.
Após a promulgação do Pacote Anticrime, a implementação do Juiz de Garantias foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando julgamento sobre sua constitucionalidade e análise de questões práticas relacionadas à sua aplicação.
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