Significado de Lei 9.609/98

Lei 9.609/98

A Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei do Software, regula a proteção da propriedade intelectual de programas de computador no Brasil. Esta legislação estabelece os direitos e as obrigações relativas ao desenvolvimento, uso e comercialização de softwares, bem como os procedimentos para registro de programas de computador.

Principais aspectos da Lei do Software incluem:

1. Proteção: Garante proteção aos direitos autorais de programas de computador, considerando-os obras intelectuais nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). A proteção abrange tanto o código-fonte quanto o código-objeto.

2. Registro: Embora o registro não seja obrigatório para que o direito de autor seja reconhecido, ele oferece uma prova oficial da autoria e da data de criação do software, podendo ser realizado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

3. Duração da Proteção: Os direitos patrimoniais sobre o programa de computador têm a duração de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na falta desta, da sua criação.

4. Direitos do Autor: O autor tem o direito exclusivo de realizar ou autorizar a realização de várias atividades, incluindo a reprodução, a alteração, a distribuição, a locação e a importação do software.

5. Licenciamento e Transferência: A lei também trata do licenciamento e da transferência dos direitos sobre o software, permitindo ao titular estabelecer contratos para sua utilização, distribuição ou modificação.

6. Proteção Contra a Violação: Estabelece sanções civis e penais para a violação dos direitos autorais de software, como a reprodução não autorizada, a modificação sem permissão e a distribuição ilegal.

7. Importação de Software: Define regras sobre a importação de programas de computador, incluindo a necessidade de observância dos direitos autorais.

A Lei do Software é um marco importante na proteção da propriedade intelectual relacionada a programas de computador no Brasil, refletindo a importância do setor de tecnologia da informação para a economia e o desenvolvimento tecnológico do país. Ela busca equilibrar os interesses dos desenvolvedores e dos usuários de software, incentivando a inovação e a criação de novas tecnologias.