Significado de Lei Carolina Dieckmann

Lei Carolina Dieckmann

A Lei Carolina Dieckmann, cujo nome oficial é Lei Nº 12.737, sancionada em 2012 no Brasil, foi criada em resposta ao caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos pessoais roubadas e divulgadas na internet sem sua autorização. Esta lei tipifica os chamados delitos ou crimes cibernéticos, ou seja, ofensas ou crimes cometidos por meio da internet ou de sistemas informatizados.

Especificamente, a Lei Carolina Dieckmann alterou o Código Penal para incluir como crime a invasão de dispositivos eletrônicos alheios, como computadores, smartphones ou tablets, com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização, ou ainda instalar vulnerabilidades para obter vantagens ilícitas.

A lei também aborda questões relacionadas à violação de segredo profissional e à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, de informática ou telemático. Com isso, a legislação brasileira passou a ter instrumentos mais eficazes para combater crimes digitais, garantindo maior segurança jurídica no uso de tecnologias da informação.