Significado de Medida Protetiva

Medida Protetiva

Medida protetiva é um termo jurídico utilizado no contexto de combate à violência doméstica e familiar, especialmente em casos envolvendo mulheres. Essas medidas são previstas pela Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) no Brasil e têm como objetivo principal garantir a segurança da vítima e prevenir a continuidade da violência.

As medidas protetivas de urgência podem ser solicitadas pela vítima ou pelo Ministério Público e são concedidas pela Justiça. Elas incluem uma série de ações que restringem ou limitam o comportamento do agressor, com o intuito de proteger a integridade física, psicológica, sexual e patrimonial da vítima. Algumas das principais medidas protetivas incluem:

1. Afastamento do Lar: Determina que o agressor se afaste do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

2. Proibição de Aproximação: Impede que o agressor se aproxime da vítima, de seus familiares e das testemunhas, respeitando um limite mínimo de distância.

3. Proibição de Contato: O agressor é proibido de entrar em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação.

4. Suspensão de Porte de Arma: O agressor pode ter o porte de arma suspenso ou revogado.

5. Restrição ou Suspensão de Visitas aos Filhos Menores: Em casos onde há risco para a integridade dos filhos, as visitas podem ser restritas ou suspensas.

6. Prestação de Alimentos Provisórios: Em casos onde o agressor deve sustento à vítima ou aos filhos.

Essas medidas são temporárias e têm caráter emergencial, buscando assegurar proteção imediata. A efetividade da medida protetiva depende da rápida ação das autoridades policiais e judiciárias, bem como da conscientização e apoio da sociedade.