Pacta Sunt Servanda
“Pacta sunt servanda” é uma expressão latina que significa “os acordos devem ser mantidos”. Este é um princípio fundamental tanto no direito civil quanto no direito internacional, que estabelece a ideia de que as partes que entram em um acordo ou contrato estão vinculadas por esse acordo e têm a obrigação de cumprir com os termos e condições estabelecidos nele.
Características do princípio “pacta sunt servanda”:
- Obrigatoriedade dos Contratos: Reforça a noção de que os contratos são juridicamente vinculativos e devem ser honrados pelas partes.
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Estabilidade e Previsibilidade: Promove a estabilidade e a previsibilidade nas relações comerciais e legais.
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Aplicação no Direito Internacional: No direito internacional, este princípio assegura que os tratados e acordos entre Estados sejam respeitados e cumpridos.
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Boa-fé Contratual: Está relacionado ao princípio da boa-fé, segundo o qual as partes devem agir honestamente e não devem eludir suas obrigações contratuais.
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Exceções Limitadas: Embora os contratos sejam para ser cumpridos, há algumas exceções, como a cláusula “rebus sic stantibus”, que permite a revisão ou término do contrato em caso de mudanças substanciais e imprevistas nas circunstâncias.
O princípio “pacta sunt servanda” é essencial para a ordem jurídica, pois assegura que os contratos e acordos sejam respeitados e cumpridos, contribuindo para a confiança e a integridade nas relações jurídicas e comerciais.