Significado de Programa Remessa Conforme

Programa Remessa Conforme

Este programa, conhecido como Remessa Conforme, é uma iniciativa da Receita Federal que visa isentar a importação de mercadorias de até US$ 50 (aproximadamente R$ 247 na cotação de janeiro de 2024) para compras feitas em marketplaces que participam do programa. Tradicionalmente, essas importações estariam sujeitas a uma alíquota de imposto de 60%.

A isenção do imposto de importação para compras online de até US$ 50 foi anunciada em 2023, como uma medida para estimular o comércio eletrônico internacional. No entanto, essa isenção gerou controvérsia, levando as Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) a anunciar que entrarão com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida, alegando que ela prejudica a indústria nacional ao criar uma concorrência desigual.

O Remessa Conforme também traz mudanças significativas para o processo de importação, como a isenção de imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas no valor de até US$ 50 e a aplicação de uma taxa de 60% para remessas enviadas por pessoas jurídicas, independentemente do valor. Além disso, o programa exige que a declaração da importação e o pagamento dos tributos sejam realizados antes da chegada da mercadoria ao Brasil, aumentando a transparência e a eficiência do processo.

Empresas nacionais e estrangeiras que utilizam plataformas digitais para intermediar transações de compra e venda podem aderir ao Remessa Conforme. A adesão requer o preenchimento de um formulário específico e a apresentação de documentação que comprove a conformidade com as normas do programa.

Entre as empresas que já aderiram ao Remessa Conforme estão grandes nomes do comércio eletrônico, como Shein, AliExpress, Amazon, Mercado Livre e Shopee. Essa adesão permite que essas empresas ofereçam condições mais vantajosas para os consumidores brasileiros, como isenção de impostos para compras abaixo de US$ 50 e processos de importação mais rápidos e transparentes.

Em resumo, o Remessa Conforme representa um marco importante para o comércio eletrônico internacional no Brasil, oferecendo benefícios tanto para consumidores quanto para empresas. No entanto, a controvérsia gerada pela isenção de impostos mostra que ainda há desafios a serem superados para equilibrar os interesses da indústria nacional e do comércio internacional.