Significado de Segredo Fiscal

Segredo Fiscal 

O “segredo fiscal” refere-se à proteção legal concedida a informações relacionadas às finanças e obrigações tributárias de pessoas físicas ou jurídicas. Essas informações incluem dados como declarações de imposto de renda, informações sobre transações financeiras, dados bancários, registros contábeis e outros documentos relacionados à situação fiscal de um contribuinte.

O objetivo do segredo fiscal é garantir a confidencialidade e a privacidade das informações fiscais dos contribuintes, protegendo-as contra divulgação não autorizada por parte de funcionários públicos ou terceiros. Essa proteção é fundamental para garantir a integridade do sistema tributário, promover a conformidade fiscal e proteger os direitos e a privacidade dos contribuintes.

No Brasil, o segredo fiscal está previsto no artigo 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que estabelece que as informações relativas à situação econômica ou financeira do contribuinte, obtidas em decorrência do exercício de atividades de fiscalização, são protegidas por sigilo fiscal.

A quebra do sigilo fiscal, ou seja, a divulgação não autorizada de informações protegidas pelo segredo fiscal, é uma infração grave e pode resultar em sanções administrativas, civis e criminais para o responsável pela divulgação, incluindo multas, processos judiciais por violação de privacidade e até mesmo prisão em casos mais graves.