Significado de Sétima Emenda dos EUA

Sétima Emenda dos EUA

A Sétima Emenda dos Estados Unidos é uma das dez emendas à Constituição dos Estados Unidos, que compõem a Bill of Rights. Ratificada em 1791, a Sétima Emenda estabelece proteções relacionadas ao direito de julgamento em processos civis. As principais disposições da Sétima Emenda incluem:

1. Direito a um Julgamento por Júri em Casos Civis: A Sétima Emenda garante o direito das partes envolvidas em processos civis a um julgamento por júri. Isso significa que, em determinados casos civis, as partes têm o direito de ter sua causa decidida por um júri de seus pares.

2. Preservação do Julgamento por Júri: A Sétima Emenda preserva o direito ao julgamento por júri em casos civis, garantindo que esse direito não seja negado ou diminuído.

3. Reexame de Fatos Determinados por um Júri: A Sétima Emenda estabelece que, em processos civis, os fatos determinados por um júri não podem ser reexaminados em um tribunal de apelação, exceto de acordo com as regras comuns da lei.

A Sétima Emenda é considerada uma garantia importante dos direitos dos cidadãos em processos civis, assegurando que eles tenham a oportunidade de ter suas disputas resolvidas de forma justa e imparcial, através do julgamento por seus pares. Isso reflete o compromisso dos fundadores dos Estados Unidos com o devido processo legal e a justiça equitativa, não apenas em casos criminais, mas também em disputas civis.