Wilson Furtado Roberto

Apelação Criminal ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de provas produzidos em juízo. Condenação. Necessidade. Delação premiada e participação de menor importância não comprovadas pelo corréu Renato. Concurso de agentes e emprego de arma. Manutenção. Necessidade. Reprimenda. Redução em relação ao corréu Elton. Não comprovado os maus antecedentes. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias desfavoráveis. Custas. Isenção. Provimento em parte aos apelos.

(TJSP; Apelação 0008879-12.2011.8.26.0066; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos – 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/02/2014; Data de Registro: 14/02/2014)

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Apreensão de expressiva quantidade de drogas diversas – Conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas – Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras – Pedido de desclassificação para o crime previsto no artigo 34 da Lei nº 11.343/06 – Impossibilidade – Artigo da mencionada lei especial que faz alusão ao transporte de petrechos destinados à fabricação e preparação de drogas, o que não se adequa à conduta do réu Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL – Redução máxima de 2/3 (dois terços) da pena pelo parágrafo 4º do artigo 33 da Lei Antidroga Pedido de reconhecimento da figura da delação premiada prevista no artigo 41 da Lei Antidrogas afastado – Mera vontade em colaborar sem que se apresentem informações concretas que contribuam de maneira eficaz na identificação do coautor da ação criminosa que não autoriza a concessão dessa benesse e também porque não repercutiria na pena aplicada, por força do disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP – Regime inicial fechado adequado à espécie – Apelo improvido.

(TJSP; Apelação 0000076-97.2012.8.26.0650; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Valinhos – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014)

TRÁFICO e PORTE ILEGAL DE ARMA – Pretensão de mitigação da reprimenda – Inviabilidade – Penas já estabelecidas no mínimo na primeira fase do procedimento dosimétrico – Aplicação da Súmula nº 231 do STJ – Pretendida aplicação da causa de redução prevista no artigo 41 da Lei de Drogas – Delação Premiada – Descabimento – Ausência de preenchimento dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação 0002782-76.2012.8.26.0416; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Panorama – Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2014; Data de Registro: 11/04/2014)

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA PENA EM FACE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, QUE RESTA AFASTADA PARA O CORRÉU BENEFICIADO CORRÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES POSSÍVEL A CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DAS OUTRAS COMO MAUS ANTECEDENTES INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO GRAVIDADE DO CRIME QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO ENTENDIMENTO DELAÇÃO PREMIADA INEXISTÊNCIA CONFISSÃO QUE DEVE FAVORECER A ELUCIDAÇÃO DO CRIME PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DE VEÍCULO INSTRUMENTO DO CRIME DECRETADO RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO.

(TJSP; Apelação 0035077-44.2008.8.26.0405; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco – 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2014; Data de Registro: 14/05/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL Extorsão mediante sequestro, roubo triplamente majorado e extorsão qualificada Artigo 159, “caput”; artigo 157, § 2º, incisos I, II e V; e artigo 158, § 1º, todos na forma do artigo 29, “caput” e artigo 69, “caput”, do Estatuto Repressor (i) Extorsão mediante sequestro Sentença condenatória Absolvição por insuficiência de provas Descabimento Autoria e materialidade devidamente comprovadas Palavra dos policiais militares e vítimas Credibilidade Precedentes – Participação de menor importância do réu José Carlos não configurada Condenação mantida Dosimetria penal Fixação das basilares no piso Impossibilidade Circunstâncias judiciais desfavoráveis Artigo 59 do Código Penal Intensidade do dolo e consequências da conduta que justificam o aquilatamento Reconhecimento da minorante pela delação premiada ao sentenciado Paulo Manutenção, em face dos informes dos policiais militares confirmando que este corréu forneceu o endereço do cativeiro, possibilitando a libertação da vítima Necessidade de readequação da fração da redutora, que ora se fixa no mínimo legal – Regime inicial fechado adequadamente cominado (ii) Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada Decisão exculpatória Manutenção Participação dos acusados que não restou comprovada extreme de dúvidas Aplicação do princípio “in dubio pro reo” DESPROVIDMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO MINISTERIAL, PARA SE FIXAR A FRAÇÃO DE ? (UM TERÇO) EM DECORRÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 159, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE PAULO ALBERTO DIAS DOS SANTOS, COMINANDO-A EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.

(TJSP; Apelação 0091035-42.2010.8.26.0050; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda – 12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/05/2014; Data de Registro: 23/05/2014)

PRELIMINAR – CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Condenação à pena de 03 anos de reclusão – Prescrição que ocorre em 08 anos – Não observado lapso superior entre os marcos interruptivos. APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO FORMAÇÃO DE QUADRILHA Materialidade e autoria comprovadas Declarações das vítimas que merecem credibilidade Permanência de sessenta e nove dias em cativeiro Reconhecimento fotográfico pela vítima e por testemunha Farto conjunto probatório Sentença mantida PENA DOSIMETRIA BIS IN IDEM ROUBO QUALIFICADO: CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE Bens jurídicos tutelados distintos Crimes autônomos Entendimento jurisprudencial DELAÇÃO PREMIADA RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE Não preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício PENA MANUTENÇÃO NECESSIDADE Para o roubo qualificado, pena-base fixada acima do mínimo, ante os maus antecedentes CAUSAS DE AUMENTO DE PENA “QUANTUM DE MAJORAÇÃO ADEQUADA” Observância do princípio da proporcionalidade Extorsão mediante sequestro, pena mínima elevada, por conta das peculiaridades do caso concreto FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ALTERAÇÃO NECESSIDADE – Pena-base de 02 anos de reclusão Advento da Lei nº. 12.850/2013 Pena aumentada na metade Pena recalculada Regime fechado que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RÉU EDUARDO COSTA ALVES PARA VINTE E SETE ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE DEZESSEIS DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO UNITÁRIO.

(TJSP; Apelação 0001497-54.2007.8.26.0115; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Campo Limpo Paulista – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/06/2014; Data de Registro: 06/06/2014)

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada na posse do réu.

2. Depoimentos dos policiais militares harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ.

3. Impossibilidade de desclassificação para o uso. Circunstâncias do caso concreto indicam a traficância, seja pelo local em que o réu foi encontrado, seja pela quantidade das drogas. Inteligência do art. 28, §2º, da Lei de Drogas.

4. Dosimetria da pena fixada de modo escorreito.

5. Regime inicial de cumprimento de pena para os crimes de tráfico de droga será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto.

6. Não há que se falar no reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, pois o réu ostenta maus antecedentes criminais e é reincidente.

7. Impossibilidade de reconhecimento do benefício da delação premiada, tendo em vista que as informações prestadas pelo réu foram imprecisas e não conduziram aos resultados exigidos nos incisos I, II e III do art. 13 e no “caput”, do art. 14, da Lei n. 9.807/99, bem como os do art. 41 da Lei n. 11.343/06.

8. Improvimento do recurso defensivo.

(TJSP; Apelação 0005216-89.2011.8.26.0572; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São Joaquim da Barra – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/07/2014; Data de Registro: 23/07/2014)

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Réu preso em flagrante com drogas diversas, em quantidade significativa e acondicionadas em embalagens individuais, além de dinheiro – Depoimentos dos policiais seguros e coerentes – Ausência de motivos para dúvidas da veracidade de suas palavras – Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico. PENA E REGIME PRISIONAL – Pena fixada com critério e corretamente – Pedido de aplicação do redutor previsto no artigo 41 da Lei Antidrogas (delação premiada) – Impossibilidade, ante a negativa de autoria do réu – Inviabilidade, ainda, da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, já que o réu se dedicava a atividades criminosas – Regime inicial fechado adequado à espécie – Apelo desprovido.

(TJSP; Apelação 0002757-94.2012.8.26.0050; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda – 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 21/08/2014)

Apelação – artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Preliminar rejeitada – Materialidade e autoria devidamente comprovadas Participação de menor importância não reconhecida, porque Zilmar não só levou os comparsas ao local, mas garantiu-lhes fuga – Causas especiais de aumento demonstradas Inaplicável o benefício da delação premiada, porque o apelante Zilmar não agiu de forma espontânea para que os fatos fossem devidamente esclarecidos Parcial provimento somente para afastar o pagamento de indenização à vítima.

(TJSP; Apelação 0003091-08.2010.8.26.0145; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Conchas – 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/09/2014; Data de Registro: 03/09/2014)

MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA confissão do réu em sintonia com as demais provas depoimento policial que indica a apreensão de droga e do dinheiro em poder do réu validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela. TRÁFICO destinação a terceiros a confissão do réu no sentido de que transportava droga para terceiro, a quantidade incompatível com a figura de usuário (1 tablete de cocaína, pesando 487,2 gramas), a forma de acondicionamento da droga em um único tablete, a granel, própria a ser dividida e destinada ao tráfico; o dinheiro encontrado juntamente com o entorpecente; e, o fato de que o réu não teria condições econômicas para possuir a droga para o uso pessoal deles, dão a necessária certeza de que o entorpecente se destina ao tráfico ilícito. PENA base fixada acima do mínimo legal alteração na pena, afastando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, já que a reincidência foi reconhecida com base em folha de antecedentes onde não consta a data do trânsito em julgado reduzida a pena pela confissão provimento parcial para este fim inaplicado o redutor artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, visto que o réu se dedicava a prática de atividade criminosa. DELAÇÃO PREMIADA impossibilidade diante da não indicação pelo réu de quem era traficante. REGIME expressiva quantidade e natureza da droga alta reprovabilidade e culpabilidade – periculosidade acima da média regime fechado necessidade.

(TJSP; Apelação 0002091-05.2011.8.26.0123; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Capão Bonito – 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/11/2014; Data de Registro: 11/11/2014)

REVISÃO CRIMINAL. Roubo Majorado. 1) Pedido preliminar de nulidade, uma vez que o peticionário esteve ausente na audiência de oitiva das vítimas e de um policial. Impossibilidade. Embora devidamente requisitado, o fato de não estar presente na audiência foi aceito pela d. defesa, conforme Termo de Requerimento e Deliberação assinado. Além disso, não foi demonstrado qualquer prejuízo ao peticionário. 2) Desconstituição da condenação por ausência de provas. Vítimas o reconheceram como um dos roubadores, tanto na polícia, como em Juízo. Fato comprovado por depoimento de policial da reserva que as auxiliou e de policial militar que efetuou seu flagrante. 3) Extinção da Punibilidade pelo Perdão Judicial. Instituto não previsto no artigo. 4) Delação premiada. Inocorrência. Peticionário negou o crime bem como sua participação e a dos comparsas. PEDIDO IMPROCEDENTE.

(TJSP; Revisão Criminal 0182469-97.2012.8.26.0000; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal; Foro de Campinas – 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2015; Data de Registro: 02/02/2015)

Apelação. Crime de extorsão mediante sequestro qualificada. Prova suficiente. Desclassificação para o crime de roubo triplamente majorado. Impossibilidade. Privação da liberdade das vítimas configurada. Desclassificação para o crime de extorsão qualificada. Impossibilidade. Desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido corréu RICARDO. Impossibilidade. Delação premiada corréu RICARDO. Não ocorrência. Sanções penais sem alterações. prejudicados os pedidos para aguardarem o julgamento das apelações em liberdade. Não provimento aos recursos.

(TJSP; Apelação 0102887-29.2011.8.26.0050; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda – 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2015; Data de Registro: 25/02/2015)

Lei de Drogas (nº 11.343/06). Preliminares inconsistentes. Sentença de origem que aborda todas as teses da defesa. Ingresso de Policiais Militares à residência do acusado possibilitada, ante o quadro de flagrância. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio inviabilizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei de Drogas. Benefícios da delação premiada impossibilitados. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal incabível. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares.

(TJSP; Apelação 3005595-56.2013.8.26.0071; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru – 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2015; Data de Registro: 12/03/2015)

Apelação Furto qualificado e Estelionato (art. 155, § 4º, inciso II, por diversas vezes, na forma do art. 71, em concurso material com o artigo 171, ‘caput’, todos do Código Penal) Recurso defensivo Absolvição pretendida Insuficiência probatória Inadmissibilidade Materialidade e autoria comprovadas Confissão do réu e depoimentos da vítima e testemunha possibilitam a condenação. Absolvição do delito de furto com base no princípio da insignificância Improcedência Réu que praticou diversos furtos, em continuidade delitiva Tal postulado não pode beneficiar criminosos habituais, sob pena de estimular-se a prática delitiva – Qualificadora da escalada demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial. Desclassificação do estelionato para a forma tentada Não acolhimento Delito que se consumou com a obtenção da vantagem econômica indevida, em prejuízo da vítima. Dosimetria Pena do furto aumentada em 1/3, pela continuidade delitiva Redução da fração aplicada Descabimento Exasperação de 1/3 proporcional à quantidade de furtos cometidos Inaplicabilidade da minorante prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99 Inocorrência de delação premiada Regime inicial aberto Substituição penal. Recurso defensivo improvido”.

(TJSP; Apelação 0038081-92.2011.8.26.0564; Relator (a): Salles Abreu; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo – 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2015; Data de Registro: 30/04/2015)

PROCESSO CIVIL – Falecimento da Ré Maria Thereza Ribeiro de Almeida Ferrari de Castro em fase recursal – Sanções de caráter personalíssimo que não são transmissíveis aos herdeiros – Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à parte falecida e prejudicado o seu recurso de fls. 2.041/2.056 – Precedentes. PROCESSO CIVIL – Três apelações interpostas, sem o recolhimento do preparo e/ou do porte de remessa e retorno – É requisito de admissibilidade recursal o recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e retorno – Ausência que implica em deserção dos recursos encartados a fls. 2.015/2.037, 2.061/2.068 e 2.265/2.278 – Inteligência do art. 511, do CPC – Precedentes. PROCESSO CIVIL – Preliminares afastadas – 1) Cerceamento de defesa – Inocorrência – O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a dilação probatória – Acervo documental que viabilizou o exaurimento da cognição judicial – 2) Possibilidade da utilização da prova emprestada – Não vislumbrado qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa dos Réus – 3) Nulidade dos atos praticados a partir de fls. 947 dos autos – Inadmissibilidade – Parte que foi intimada pessoalmente acerca do falecimento de seu advogado, e que se manteve inerte – Não praticado qualquer ato processual que prejudicasse sua situação no prazo de vinte dias determinado pelo parágrafo 2º, do artigo 265, do Código de Processo Civil – 4) Nulidade da sentença não detectada – Decisão escorada nos fatos expostos pelo Ministério Público e no exercício da livre convicção motivada do Magistrado – 5) Efeitos da decisão absolutória na esfera penal que não vinculam as demais esferas – Absolvição criminal por inexistência de prova suficiente para condenação que não obsta a responsabilização por atos de improbidade administrativa. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade Administrativa – Município de São Paulo – Exigência de pagamento de propina a donos de estacionamentos sediados na área da Administração Regional de Pinheiros, no período de setembro de 1997 a dezembro de 1998 – Plano conhecido como o “Esquema dos Estacionamentos”, arquitetado por Mário Bertolucci Neto – Arrecadação mensal de R$ 13.100,00 advinda apenas de cinco grandes redes de estacionamentos, cujo montante, em sua maior parte, passou a ser destinado a abastecer a campanha política de genitor de Vereador, candidato a deputado estadual nas eleições de 1998 – Os valores arrecadados pelo “Esquema dos Estacionamentos” compunham a meta financeira de R$ 120.000,00 imposta pela “Máfia da Propina”, daí exsurgindo a convergência dos planos espúrios – Evidente o envolvimento de todos os Réus no complexo estratagema instalado na Administração Regional, cujo mando político era exercido pelo Vereador Paulo Roberto Faria Lima – Essencial participação do alto escalação, quais sejam: do Administrador Regional (Oswaldo Shigueyuki Kawanami), do Supervisor de Uso e Ocupação do Solo (Mário Bertolucci Neto e depois Fábio Simoni Pacheco Nobre), da Chefe da Unidade de Fiscalização (Maria Thereza Ribeiro de Almeida Ferrari de Castro) e do informal Coordenador dos Agentes Vistores (Marco Antônio Zeppini) na organização e recebimento/repasse de propina, como também dos Agentes Vistores (Orivaldo José Spigolon, Ivana Giacobelli, Joeny Navarro, Maria das Dores Roberto, Cristina Helena Batista da Luz, Jorge Francisco Saraiva de Meneses, Cláudio Francisco Palma, Vera Lúcia Lopes Aires, Luiza Batista Vilela, Mário Augusto Patacho e João Luiz Albertoni), que deixavam de realizar a fiscalização em prol de toda a organização – Entretanto, no caso destes últimos onze agentes vistores, não comprovada a prática de atos de improbidade que importassem em enriquecimento ilícito (art. 9º, da Lei nº 8.429/92) – Seus atos, na verdade, se enquadram no artigo 10, caput, e inciso XII, da LIA (atos de improbidade que causam prejuízo ao erário), com a imposição das sanções dispostas no inciso II, do art. 12 – Além disso, de rigor o afastamento da pena de ressarcimento do dano imposta a Faria Lima e Mário Bertolucci e da redução do valor da multa civil fixada para todos os requeridos, cuja base de cálculo deve ser o montante auferido pelo ‘Esquema dos Estacionamentos’, correspondente a R$ 13.100,00 – Delação premiada – Instituto não aplicável ao caso por ausência de determinação legal – Manutenção das demais condenações impostas, já que condizentes à proporcionalidade na aplicação das penas – R. Sentença parcialmente reformada. Extinção do processo em relação à Maria Thereza Ribeiro de Almeida Ferraria de Castro, nos termos do art. 267, IX, do CPC e prejudicado o seu apelo. Recursos dos Réus Ivana Giacobelli, Joeny Navarro, Maria das Dores Roberto, Cristina Helena Batista da Luz, Jorge Francisco Saraiva de Meneses, Claudio Francisco Palma, Vera Lúcia Lopes Aires, Luisa Batista Vilela e Mário Augusto Patacho não conhecidos. Demais recursos parcialmente providos.

(TJSP; Apelação 0013741-80.2002.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015)