Antonio Evangelista de Souza Netto

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários advocatícios – contratuais ou sucumbenciais – têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamen […]

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível penhorar parte dos honorários advocatícios – contratuais ou sucumbenciais – quando a verba devida ao advogado ultrapassar o razoável para […]

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débit […]

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 77

Ess […]

Para o Superior Tribunal de Justiça o advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de cumprir a restrição em sala de Estado Maior ou em prisão […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a […]

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses […]

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha a obrigação de prestar alimentos, por equip […]

Para o Superior Tribunal de Justiça os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (Lei n. 5.478/68, art. 13, § 2º […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superv […]

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de rec […]

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65

Esse posi […]

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65

Esta orientação se […]

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do […]

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que os alimentos devidos entre ex-cônjuges  ter caráter excepcional, transitório, e devem ser fixados por tempo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua […]

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior. Jurispr […]

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ser aferida por meio de habeas corpus. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65

Essa diretriz é adotada n […]

O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe ao credor de prestação alimentícia a escolha pelo rito processual de execução a ser seguido. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65

Esse entendimento se demonstr […]

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias […]

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento parcial da prestação alimentar não impede a prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65

Esse posicionamento se revela no seguinte j […]