Antonio Evangelista de Souza Netto

Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão […]

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública

O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18 […]

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é competente para o exame dos pressu […]

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão de matéria processual […]

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais

Para o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Region […]

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato […]

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conf […]

Execução dos julgados nos Juizados Especiais

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executa […]

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais

O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de me […]

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública

Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Jui […]

Produção de prova pericial nos Juizados Especiais

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizado […]

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a […]

Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção d […]

Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquide […]

Vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a vinculação da nota promissória a um contrato […]

Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívida

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação […]

Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a prescrição da pretensão executória de título de crédito não enseja o cancelamento automático […]

Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido de título

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o protesto indevido de título enseja indenização por dano moral, que se confi […]

Responsabilidade do endossatário no endosso translativo

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de […]

Responsabilidade do endossatário no endosso-mandato e protesto indevido

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorre […]