Antonio Evangelista de Souza Netto

Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na vigência do Código Civil de 1916

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional para a propositura de deman […]

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marca

O Superior Tribunal de Justiça entende que prescreve em 5 (cinco) anos pretensão do reconhecimento judicial de perdas e danos pelo uso de […]

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca ou patente para afastamento da garantia da exclusividade

O Superior Tribunal de Justiça considera que a ação de nulidade de registro de marc […]

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca

O Superior Tribunal de Justiça considera que o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca […]

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome

O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao INPI e não ao Poder Judiciário analisar os requisit […]

Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca de alto renome

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que para se conceder a proteção especial da marca de alto renom […]

Requisitos necessários para a tutela jurídica da marca

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para a tutela da marca basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo enga […]

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca

O Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de exclusividade do uso da marca é, em regra, limitado pelo princípio da especialidade, ou seja, à cla […]

Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial)

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na vigência da Le […]

Exclusividade das marcas fracas ou evocativas

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não possuem o atributo da excl […]

O conceito atual de marca de alto renome e o conceito de marca notória adotado pelo revogado Código de Propriedade Industrial

O Superior Tribunal de Justiça entende que o atual conceito de marca de alto re […]

Natureza da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida

Marca de alto renome

Para o Superior Tribunal de Justiça marca de alto renome (art. 125 da Lei de Propriedade Industrial – LPI) é e […]

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial

 De acordo com o Superior Tribunal de Justiça estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus e […]

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos

O Superior Tribunal de Justiça entende que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos […]

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em recuperação judicial

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a recuperação judicial do devedor principal não impede o […]

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza a […]

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No […]

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça entende que os bens de capital essenciais à atividade da sociedade empresária recuperanda devem […]

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça entende que o crédito de indenização decorrente de responsabilidade civil por fato preex […]