Antonio Evangelista de Souza Netto

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio […]

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e falência

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os institutos da recuperação judicial e da falência, […]

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome do empresário recuperando

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça apenas após a homologação do plano de recuperaçã […]

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

A falência e a recupera […]

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial

No que diz respeito ao controle jurisdicional na recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que embora o juiz não possa analisar os as […]

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a sua Segunda Seção é competente para julgar conflito […]

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão de regularidade fiscal para o defe […]

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo

O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n. 8.245/1991) movida contra o sujeito submetido à recu […]

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito nos processos de falência e recuperação judicial

Considerando a natureza litigiosa do procedimen […]

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. Jurisprudênc […]

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para promover os atos de execução do patrimô […]

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência

O Superior T […]

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela […]

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05

Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da […]

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, promovida a adjudicação do bem pen […]

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da execuç […]

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula n. 480/STJ) – […]

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE)

De acordo com o art. 3º da  lei n. 11.101/05, é competente para homologar o plano de recuper […]

Princípios Gerais do Direito Empresarial

De maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF)[1], pelo Princípio da Liberdade de Co […]

Introdução

Ao lado da sociedade em comandita por ações, a sociedade em comandita simples é uma das espécies de sociedades brasileiras com duas categorias de sócios.

Esta espécie de sociedade é extre […]