Antonio Evangelista de Souza Netto

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as demandas indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinqu […]

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da prescrição para o ajuizamento de demandas de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data […]

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os valores arbitrados para indenizar danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso […]

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos – art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inic […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplicam, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de Locações às acessões edificadas no imóvel locado. Jurisprudência em Teses – […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à indenização pelo fundo de comércio – art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 – está intrinsecamente ligado ao exercício da ação renovatória prevista no art. 51 do […]

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 53 […]

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas, disponi […]

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional –  art. 558, parágrafo único, d […]

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991. Jurisp […]

O Superior Tribunal de Justiça definiu que na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contr […]

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsis […]

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transfe […]

Para o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação. Jurispru […]

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaraç […]

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. Jurisprudência em Teses – […]

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais po […]

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem acerca de direitos reais imobiliários, tratando-se de hipótese de litiscons […]

O Superior Tribunal de Justiça definiu que nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria […]

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Se […]