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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Diversas Jurisprudências – Delação Premiada – TJRS no fórum Direito Penal 6 anos, 7 meses atrás
DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGURANÇA DO RÉU. DEMONSTRADA DÚVIDA QUANTO À SEGURANÇA DO RÉU. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. O deferimento de pedido de desaforamento constitui-se medida excepcional quando suficientemente demonstrado que haja dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA DOIS RÉUS. 1. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentos da pretensão (flagrante preparado e isonomia – liberdade provisória concedida a corréu). Condições pessoais diversas. Corréu primário e réu preso reincidente. Inexistente tratamento desigual. Para configuração de…[Leia mais]
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APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILICITUDE. EXCESSO DE PRAZO. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. a. Interceptações Telefônicas. I. As interceptações telefônicas perduraram por mais de um ano, abrangendo dezenas de suspeitos, sem fundamentação adeq…[Leia mais]
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APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientem…[Leia mais]
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APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. PENAS-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As atenuantes não podem conduzir as penas-base aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231, do STJ. APLICAÇÃO DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 11.343/06 E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIÁVE…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. MÉRITO. As narrativas dos policiais são coerentes e unânimes no sentido de que receberam denúncia, feita pela tia do réu, informando que o denunciado, o qual tinha ingressado na casa dela, estava portando uma mochila preta…[Leia mais]
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TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. BENEFÍCIOS POSSIBILIDADE. I – Como destacou o Julgador, condenando o recorrente: “A autoria do tráfico de drogas é certa, admitida pelo réu, confirmada pelas testemunhas ouvidas e não contestada pela defesa técnica, a qual postulou o reconhecim…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO), E ART. 157, §3º (2º FATO). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INAPLICÁVEL, IN CASU, O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E D…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DENTRE OUTROS (ARTIGO 35, C/C O ARTIGO 40, III E IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). O writ em questão apresenta como conexo o habeas corpus tombado sob o n.º 70059700740, já julgado por este Colegiado. Tenho, assim, que as matérias que dizem com os pressupostos e requisitos para a segrega…[Leia mais]
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AC Nº. 70.063.162.770 AC/M 5.949 – S 09.04.2015 – P 24 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. Preliminar rejeitada. A ausência do Ministério Público a qualquer ato processual, quando para ele foi intimado na forma da lei, nem ao de longe envolve violação ao princípio acusatório, tenha sido justificado ou injustificado o absenteís…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, “CAPUT”, E 35, AMBOS DA LEI DE TÓXICOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR. ILICITUDE NA FORMA DE OBTENÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE. Da simples leitura do texto constitucional é possível verificar que a inviolabilidade do domicílio sofre restrições, entre elas a hipótese de flagrante delito. Com esta comp…[Leia mais]
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APELAÇAO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA. PRELIMINARES REJEITADAS. DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP A nova redação dada ao art. 212 do CPP não veda o Magistrado de ouvir as testemunhas na audiência de instrução, estabelecendo apenas a possibilidade de as perguntas serem dirigidas pelas partes diretamen…[Leia mais]
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APELAÇAO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE A prova colhida nos autos (materialidade e autoria) mostra-se suficiente e firme a ensejar o juízo condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS FEITO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. Embora a vítima tenha inicialmente reconhecido os réus em razão de suas vozes, tal reconhecimento apenas facilitou a identificação dos autor…[Leia mais]
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APELAÇÃO DO RÉU ERON. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS MUNIÇÕES E PELA PRESENÇA DE ERRO MATERIAL DA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓR…[Leia mais]
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APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. APELOS COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS “A”, “C” E “D” DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O réu J.M.S., condenado à pena de 21 anos de reclusão, em regime fechado, e o réu L.G.L., condenado à pena de 22 anos de reclusão, em regime fechado, ambos incursos na…[Leia mais]
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CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, E SEU § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROVA. PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo inviável a pretendida absolvição, por insuficiência proba…[Leia mais]
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APELAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA MENORIDADE AO TEMPO DO FATO. CRIME CONTINUADO. DELAÇÃO PREMIADA. 1. Inexistência de nulidade posterior à pronúncia. Aditamento que não foi recebido e que buscava corrigir tão somente o horário dos fatos. 2. Não há se falar em decisão contr…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDIMENSIONADAS. Preliminares. (1) Nulidade do feito pelo não oferecimento de proposta de transação penal pelo crime de trânsito. In…[Leia mais]
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CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CISÃO PROCESSUAL. OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, exceção aberta para o caso de corréu colaborador ou delator, a…[Leia mais]
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