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CCJ da Câmara aprova PL que cria juizados especiais para crimes...
Juristas
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19/10/2018
0
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria juizados especiais criminais para crimes cibernéticos. O texto vai para o Senado.
Decisões sobre revista íntima em presídios é reunida em Boletim de...
07/12/2019
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