Juristas

Autarquia

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que possui autonomia administrativa e financeira, sendo criada pelo Estado para exercer atividades específicas de interesse público. Elas têm uma estrutura semelhante à de empresas, com órgãos, servidores e orçamentos próprios, mas são voltadas para funções governamentais específicas,…[Leia mais]

Auto-acusação falsa

A auto-acusação falsa, também conhecida como autoincriminação falsa, ocorre quando alguém voluntariamente se acusa de cometer um crime ou cometer um ato ilícito que não cometeu, seja por motivos pessoais, pressão externa, coação, ou por qualquer outra razão. É uma ação em que uma pessoa faz uma declaração falsa ou enganosa…[Leia mais]

Auto-executoriedade administrativa

A auto-executoriedade administrativa é um princípio do direito administrativo que permite que a Administração Pública, em certas situações previstas em lei, possa realizar diretamente atos administrativos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Isso significa que, em determinadas circunstâ…[Leia mais]

Autuação

Autuação é um termo comumente utilizado no contexto jurídico e administrativo. Refere-se ao ato de registrar formalmente um processo, um documento ou uma ação perante uma autoridade ou órgão competente. Geralmente, a autuação marca o início de um procedimento legal ou administrativo.

Na esfera judicial, a autuação ocorre quando um proc…[Leia mais]

Ex Dono

A expressão latina “ex dono” pode ser traduzida como “do antigo dono” ou “do proprietário anterior”. “Ex” em latim significa “do” ou “de”, e “dono” se refere ao dono ou proprietário. Portanto, “ex dono” é usado para indicar que algo pertencia anteriormente a outra pessoa antes do atual proprietário.

É uma expressão frequentemente usada…[Leia mais]

Conluio

Conluio é um termo que se refere a uma conspiração secreta ou um acordo ilegal entre duas ou mais partes para alcançar um objetivo fraudulento ou antiético. Geralmente, envolve a cooperação clandestina para obter vantagens indevidas ou prejudicar terceiros. O conluio pode ocorrer em diversos contextos, incluindo negócios, polític…[Leia mais]

Dicionarista Jurídico 

Um dicionarista jurídico é um indivíduo que se dedica à compilação, elaboração e atualização de um dicionário ou glossário que contém termos, conceitos e definições relacionados ao campo do direito e do sistema legal. Esses dicionários jurídicos são valiosos recursos de referência para estudantes de direito, profissiona…[Leia mais]

Burla

Burla é um termo utilizado para descrever a ação de enganar, fraudar ou ludibriar alguém de maneira desonesta, geralmente com o objetivo de obter vantagens financeiras, materiais ou pessoais de forma ilegal ou injusta. Essa prática pode envolver falsas promessas, artifícios enganosos, manipulação, mentiras ou qualquer estratégia que leve…[Leia mais]

Manipulação de Jogos Esportivos

A manipulação de jogos esportivos, também conhecida como match-fixing, refere-se a ações fraudulentas destinadas a influenciar o resultado de competições esportivas de maneira desonesta. Essas manipulações podem ocorrer em diversos esportes, como futebol, tênis, basquete, críquete e outros.

As ações de manipulação…[Leia mais]

Match-fixing

“Match-fixing” é uma expressão em inglês que se refere à manipulação de resultados em competições esportivas. Trata-se de um termo usado para descrever a prática antiética e ilegal em que jogadores, treinadores, árbitros ou outros envolvidos em um evento esportivo conspiram para influenciar o resultado de uma partida de maneira de…[Leia mais]

Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade é uma legislação brasileira que foi instituída pela Lei Federal nº 10.257, promulgada em 10 de julho de 2001. Esse estatuto estabelece normas gerais para o planejamento urbano, ordenamento territorial e gestão das cidades no Brasil, com o objetivo de promover um desenvolvimento urbano mais suste…[Leia mais]

Função Social da Propriedade Urbana

A função social da propriedade urbana é um princípio fundamental do direito urbanístico e está relacionada ao uso e ocupação do solo nas áreas urbanas. Esse princípio estabelece que a propriedade de um terreno ou imóvel na cidade deve cumprir uma função social, ou seja, não deve ser usada apenas para benefício…[Leia mais]

Anbima

ANBIMA é a sigla para “Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais”. Trata-se de uma associação de classe brasileira que representa instituições financeiras, bancos de investimento, corretoras, gestoras de recursos, entre outras entidades que atuam nos mercados financeiros e de capitais do Brasil.

A ANBIMA…[Leia mais]

Pacto Global das Nações Unidas

O Pacto Global das Nações Unidas, também conhecido como Global Compact, é uma iniciativa voluntária lançada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2000. O objetivo do Pacto Global é mobilizar empresas, organizações e instituições em todo o mundo para adotar práticas de responsabilidade social corporativa e sus…[Leia mais]

Inalienabilidade

Inalienabilidade é um termo que se refere à característica de algo que não pode ser alienado, ou seja, que não pode ser transferido, vendido ou cedido para outra pessoa ou entidade. Essa condição de inalienabilidade é muitas vezes imposta por leis ou regulamentos e se aplica a diferentes contextos, como propriedade, direito…[Leia mais]

Imóvel Tombado

Um imóvel tombado é um bem imóvel que recebeu uma proteção legal especial devido ao seu valor histórico, cultural, arquitetônico ou artístico. O ato de “tombamento” é uma ação realizada pelo poder público, geralmente pelos órgãos de preservação do patrimônio cultural, com o objetivo de preservar e proteger o imóvel e seus ele…[Leia mais]

Idioma Oficial

Idioma oficial refere-se à língua designada por um governo ou autoridade como a língua oficial de um país, estado, região ou organização internacional. É a língua reconhecida e utilizada pelo governo para todos os fins oficiais, incluindo comunicação governamental, documentos legais, educação, sistemas de justiça, meios de comu…[Leia mais]

Incorporação Imobiliária

Incorporação imobiliária é um termo utilizado na área da construção civil e imobiliária que se refere a um processo pelo qual um empreendedor ou incorporador adquire um terreno e realiza a construção de um ou mais edifícios ou empreendimentos imobiliários nele. Esse processo envolve vários passos e implicações leg…[Leia mais]

Plano Diretor

Um plano diretor, também conhecido como Plano Diretor Urbano, é um instrumento de gestão utilizado pelas autoridades municipais para orientar o desenvolvimento e a ocupação do espaço urbano em um município. Esse plano é elaborado com base em princípios de ordenamento territorial, planejamento urbano e desenvolvimento sustentá…[Leia mais]

Área Urbana

Área urbana é uma região ou espaço geográfico caracterizado pelo desenvolvimento urbano, ou seja, pela presença de construções, infraestrutura e concentração significativa de população. Geralmente, as áreas urbanas são marcadas pela presença de edifícios, ruas pavimentadas, redes de abastecimento de água e saneamento, insta…[Leia mais]