A publicação da Emenda Constitucional que prevê o fim da escala 6×1 estabeleceu prazo de 60 dias para que empresas e sindicatos revisem convenções e acordos coletivos de trabalho, adequando suas cláusulas às novas regras. Conforme o artigo 3º da norma, após esse período, perderão a validade as disposições sobre duração da jornada e repouso semanal remunerado que forem incompatíveis com o novo regime.
A mudança prevê a redução gradual da jornada semanal, que passará de 44 para 42 horas nos primeiros dois meses e, após um ano, será limitada a 40 horas. O texto também assegura que a diminuição da carga horária não implique redução salarial. A necessidade de revisão dos instrumentos coletivos tem mobilizado escritórios de advocacia trabalhista, que avaliam as cláusulas existentes e elaboram propostas de adequação para empresas e entidades sindicais.
Especialistas apontam desafios relacionados ao prazo e à quantidade de negociações necessárias. Rodrigo Tostes, do escritório Pinheiro Neto Advogados, avalia que as disposições da emenda conferem maior poder de negociação aos sindicatos, o que pode aumentar a complexidade das tratativas. Rafael de Filippis, sócio do Mattos Filho, também chama atenção para o desequilíbrio que pode surgir nas negociações e para a capacidade das entidades sindicais de atenderem à demanda de empresas de diferentes setores.
Outro ponto que gera preocupação é a forma de cálculo da remuneração diante da redução da jornada. Advogados apontam que interpretações distintas sobre o valor da hora trabalhada podem resultar em controvérsias e aumentar o número de ações na Justiça do Trabalho. Marcos Fantinato, sócio do Machado Meyer Advogados, afirma que já circulam diferentes teses interpretativas, inclusive entendimentos segundo os quais o descumprimento do prazo de adequação poderia levar à aplicação imediata da jornada de 40 horas semanais.
Até o momento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não publicou súmula ou tese vinculante específica para uniformizar a interpretação das regras de transição. A Corte tem divulgado apenas orientações informativas sobre o tema. Enquanto isso, setores que possuem regimes próprios de trabalho, como o petrolífero, aguardam esclarecimentos sobre a aplicação das novas disposições.
Representantes do Sindipetro-ES e da Federação Única dos Petroleiros (FUP) informaram que foram constituídos grupos de trabalho para analisar os impactos da mudança. As entidades defendem que a implementação das novas regras considere as particularidades do setor, de modo que a transição ocorra sem comprometer a continuidade das atividades.
O prazo de 60 dias para a adequação das cláusulas coletivas termina em 16 de dezembro. Procurada pela reportagem, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) informou que não comentaria o assunto.
(Com informações do Lawletter)
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