Juristas

FIES – Fundo de Financiamento Estudantil

O “FIES” é a sigla para “Fundo de Financiamento Estudantil”, um programa do governo federal brasileiro que tem o objetivo de facilitar o acesso de estudantes ao ensino superior, financiando parte ou a totalidade das mensalidades de cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior.

O FIES…[Leia mais]

ProUni – Programa Universidade para Todos

O “ProUni” é a sigla para “Programa Universidade para Todos”, um programa do governo federal brasileiro criado com o objetivo de facilitar o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior em instituições privadas. O ProUni oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50%) para cursos de gr…[Leia mais]

Interdito Proibitório

O “interdito proibitório” é uma ação judicial preventiva que visa proteger alguém ou algo de ameaças ou atos que possam causar danos. Essa ação é utilizada para evitar que uma pessoa seja prejudicada de alguma forma, geralmente relacionada a questões de posse, propriedade ou uso de um bem.

Por exemplo, se alguém está ameaça…[Leia mais]

Universidade Católica 

Uma “universidade católica” é uma instituição de ensino superior que tem afiliação com a Igreja Católica. Essas universidades são geralmente fundadas e mantidas por organizações religiosas católicas, como dioceses, ordens religiosas ou outras instituições eclesiásticas.

As universidades católicas buscam integrar os prin…[Leia mais]

Teologia

A “teologia” é o estudo sistemático da divindade, das crenças religiosas e das doutrinas religiosas. Ela é frequentemente associada ao estudo de Deus, das escrituras sagradas e das tradições religiosas. A teologia busca compreender e explicar questões relacionadas à religião, fé e espiritualidade.

Há várias formas de teologia, i…[Leia mais]

Princípio da Legalidade 

O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e do sistema jurídico em muitos países, incluindo o Brasil. Ele estabelece que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Em resumo, significa que a ação do Estado e dos indivíduos deve estar estr…[Leia mais]

Princípio da Reserva Legal

O princípio da reserva legal é um dos princípios fundamentais do direito e do Estado de Direito em muitos países, incluindo o Brasil. Esse princípio estabelece que apenas a lei, e não atos administrativos, regulamentos ou decisões judiciais, pode criar obrigações ou proibições para as pessoas. Em outras palavras, s…[Leia mais]

Supremacia da Lei

A supremacia da lei é um princípio fundamental em um Estado de Direito, e seu significado reside na ideia de que todas as pessoas, incluindo governantes e autoridades públicas, estão sujeitas às leis estabelecidas pelo sistema legal de um país. Esse princípio tem várias implicações importantes:

1. Igualdade perante a lei: Sign…

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Nullum crimen, nullo poena sine lege praevia

“Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia” é uma expressão latina que significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei prévia”. Este é um princípio fundamental do direito penal em muitos sistemas jurídicos ao redor do mundo, incluindo o brasileiro.

O princípio estabelece que ninguém pode ser punido…[Leia mais]

Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta

“Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta” é uma expressão latina que significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei escrita”. Esse é um princípio fundamental do direito penal que enfatiza que ninguém pode ser punido por um ato que não seja claramente definido como crime em uma lei escrita e previ…[Leia mais]

Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta

A expressão latina “Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta” significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei estrita”. Essa é uma máxima do direito penal queo enfatiza a importância de que nenhum ato pode ser considerado criminoso e nenhuma pena pode ser aplicada sem uma lei específica e rigo…[Leia mais]

 Nullum crimen, nulla poena sine lege certa

A expressão latina “Nullum crimen, nulla poena sine lege certa” significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei certa”. Esse é um princípio fundamental do direito penal que estabelece que ninguém pode ser considerado criminoso e nenhuma pena pode ser imposta sem que haja uma lei específica e clara que d…[Leia mais]

Medida Provisória

No direito brasileiro, uma medida provisória (MP) é um instrumento normativo com força de lei que é emitido pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. As medidas provisórias são uma característica do sistema de governo presidencialista no Brasil e têm o objetivo de permitir que o Poder Executivo tom…[Leia mais]

Ficha Criminal

Uma ficha criminal é um registro oficial que contém informações sobre o histórico criminal de uma pessoa. Essa ficha é mantida por órgãos de aplicação da lei, como a polícia ou o sistema de justiça criminal, e geralmente inclui detalhes sobre prisões anteriores, condenações, acusações pendentes, julgamentos e outros eventos r…[Leia mais]

Lei Ordinária

No direito brasileiro, a lei ordinária é o tipo mais comum de lei, e sua função é regulamentar as diversas áreas da vida jurídica do país. Ela é aprovada pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) e sancionada pelo Poder Executivo (geralmente, o Presidente da Repúblic…[Leia mais]

CIDE – “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico”

A sigla CIDE corresponde a “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico”. No contexto brasileiro, a CIDE é um tributo federal que tem como finalidade principal a intervenção do Estado na economia, especialmente em setores estratégicos, como o petróleo, gás natural e combustíveis.

A…[Leia mais]

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

A sigla IOF corresponde a “Imposto sobre Operações Financeiras”. No contexto brasileiro, o IOF é um imposto federal que incide sobre diversas operações financeiras, como empréstimos, financiamentos, operações de câmbio, seguros, entre outras.

O IOF tem como principal finalidade a arrecadação de recursos…[Leia mais]

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

A sigla IPI corresponde a “Imposto sobre Produtos Industrializados”. No contexto brasileiro, o IPI é um imposto federal que incide sobre a fabricação e a importação de produtos industrializados.

O IPI é um tributo que tem como principal objetivo a arrecadação de recursos para o governo federal…[Leia mais]

Imposto de Importação 

O Imposto de Importação (II) é um tributo federal aplicado sobre a entrada de produtos estrangeiros no território brasileiro. Ele é uma das formas de controle aduaneiro e tem como principal objetivo a arrecadação de recursos para o governo e a proteção da indústria nacional.

A alíquota do Imposto de Importação va…[Leia mais]

Res Ipsa Loquitur

“Res ipsa loquitur” é uma expressão latina que significa “a coisa fala por si mesma”. É um princípio do direito que se aplica em casos de responsabilidade civil quando ocorre um acidente ou dano que, por sua própria natureza, sugere negligência ou conduta inadequada, mesmo na ausência de provas diretas.

Em outras palavr…[Leia mais]