Juristas

Convenção de Montreal

A “Convenção de Montreal” é um acordo internacional celebrado em 1999 que trata de questões relacionadas ao transporte aéreo, especificamente no que diz respeito à responsabilidade das companhias aéreas por danos causados aos passageiros e suas bagagens. Ela é um tratado importante no contexto da aviação civil e busca estab…[Leia mais]

Convenção de Varsóvia

A “Convenção de Varsóvia” é um tratado internacional celebrado em 1929 na cidade de Varsóvia, Polônia, que estabeleceu as primeiras normas internacionais para a aviação civil, em particular, no que diz respeito à responsabilidade das companhias aéreas por danos causados aos passageiros e às suas bagagens em voos internac…[Leia mais]

Convenções Internacionais

Convenções internacionais são acordos ou tratados firmados entre países soberanos ou organizações internacionais que estabelecem regras, normas e obrigações mutuamente acordadas em áreas específicas. Esses acordos são celebrados com o objetivo de regular as relações entre os signatários, resolver disputas, promo…[Leia mais]

Instrumento Legal

Um “instrumento legal” é um documento ou meio pelo qual são estabelecidas, definidas ou regulamentadas normas, leis, regras ou regulamentos. Esses instrumentos têm a finalidade de criar obrigações, direitos, responsabilidades ou diretrizes que devem ser seguidos e respeitados no contexto de uma determinada área do direito, como…[Leia mais]

Decreto-Lei

Um “decreto-lei” é um instrumento legal que tem força de lei e é emitido pelo chefe do poder executivo de um país, como o presidente ou o primeiro-ministro. Geralmente, os decretos-leis são usados em situações de emergência ou quando é necessário agir rapidamente para estabelecer ou alterar regras legais sem a aprovação do poder legis…[Leia mais]

Norma Ambiental 

Uma “norma ambiental” é uma regra ou regulamento estabelecido por uma autoridade competente, seja em nível governamental ou internacional, com o propósito de controlar, proteger e regulamentar as questões relacionadas ao meio ambiente e à conservação dos recursos naturais. Essas normas têm o objetivo de promover práticas…[Leia mais]

Norma Administrativa

Uma “norma administrativa” é uma regra ou regulamento estabelecido por uma autoridade administrativa ou órgão do governo com o objetivo de orientar e regular ações e procedimentos no âmbito da administração pública. Essas normas são emitidas para garantir a organização eficiente e a operação adequada das instituições…[Leia mais]

Conduta Legal

A “conduta legal” se refere ao comportamento ou ações que estão em conformidade com as leis, regulamentos e normas legais vigentes em uma determinada jurisdição. Em outras palavras, é a maneira como uma pessoa, empresa ou entidade se comporta e conduz suas atividades de acordo com as regras estabelecidas pelo sistema juríd…[Leia mais]

Tratado Internacional 

Um “tratado internacional” é um acordo formal celebrado entre dois ou mais Estados soberanos ou organizações internacionais que estabelece obrigações legais mutuamente aceitas e regula as relações entre as partes signatárias em uma variedade de assuntos. Esses acordos são frequentemente chamados de tratados, convençõe…[Leia mais]

Acordo de Livre Comércio 

Um “acordo de livre comércio” é um tratado internacional celebrado entre dois ou mais países com o objetivo de promover a liberalização do comércio entre as partes signatárias. Esses acordos têm o propósito de eliminar ou reduzir barreiras comerciais, como tarifas, quotas de importação, restrições comerciais e r…[Leia mais]

NAFTA

A sigla “NAFTA” representa o “Tratado Norte-Americano de Livre Comércio”, conhecido como “North American Free Trade Agreement” em inglês. Em português, é chamado de “Acordo de Livre Comércio da América do Norte” ou “TLCAN” (Tratado de Livre Comércio da América do Norte).

O NAFTA foi um acordo de livre comércio celebrado entre três paí…[Leia mais]

Tratado de Livre Comércio da América do Norte

O “TLCAN” é a sigla que se refere ao “Tratado de Livre Comércio da América do Norte,” que corresponde ao “NAFTA” (North American Free Trade Agreement) em inglês. Portanto, em português, a sigla “TLCAN” é equivalente a “NAFTA,” que significa “Tratado Norte-Americano de Livre Comércio.”

O TLCAN (o…[Leia mais]

Acordo de Livre Comércio da América do Norte

O “Acordo de Livre Comércio da América do Norte” (ALCA ou NAFTA, na sigla em inglês) foi um tratado internacional celebrado entre três países da América do Norte: Estados Unidos, Canadá e México. O objetivo principal desse acordo, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1994, foi promover o comércio l…[Leia mais]

Acordo de Associação Transpacífico

O “Acordo de Associação Transpacífico” (TPP, na sigla em inglês) é um tratado internacional de livre comércio que foi negociado entre 12 países da região Ásia-Pacífico. No entanto, é importante observar que, em janeiro de 2017, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, retirou os Estados Unidos do aco…[Leia mais]

Presidencialismo

O “presidencialismo” é um sistema de governo em que o poder executivo é exercido por um presidente eleito separadamente e independentemente do poder legislativo (parlamento). Nesse sistema, o presidente é o chefe de Estado e chefe de governo, e suas funções incluem liderar o governo, tomar decisões executivas, comandar as Força…[Leia mais]

República Federativa

A “República Federativa” é uma forma de organização política em que um país é dividido em estados ou entidades autônomas, cada uma com seu próprio governo e autoridade, e todos eles se unem sob um governo central ou federal para tratar de questões de interesse comum. No contexto brasileiro, a expressão “República Federativa”…[Leia mais]

Semipresidencialismo

O “semipresidencialismo” é um sistema de governo que combina características de dois sistemas distintos: o presidencialismo e o parlamentarismo. No semipresidencialismo, o poder executivo é exercido tanto por um presidente eleito diretamente pelo povo quanto por um primeiro-ministro escolhido pelo parlamento (ou le…[Leia mais]

Parlamentarismo

O “parlamentarismo” é um sistema de governo em que o poder executivo é exercido por um gabinete de ministros ou um primeiro-ministro que são membros do parlamento e são eleitos por este. Nesse sistema, o chefe de Estado pode ser uma figura cerimonial, como um monarca ou presidente, mas seu papel é principalmente repr…[Leia mais]

Primeiro-ministro

Um “primeiro-ministro” é o chefe de governo em sistemas parlamentaristas ou semipresidencialistas. Essa função é desempenhada por uma pessoa que é geralmente a líder do partido político com a maioria no parlamento ou que é nomeada pelo chefe de Estado (monarca ou presidente, dependendo do sistema) para liderar o governo. O prime…[Leia mais]

Horas Extras

“Horas extras” se refere ao trabalho adicional que um funcionário realiza além de sua jornada de trabalho regular, que é geralmente estipulada em seu contrato de trabalho ou definida pelas leis trabalhistas do país em questão. Essas horas extras são pagas a uma taxa superior à do salário regular do funcionário e são uma compensaç…[Leia mais]