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Glossário Jurídico
Verbete
Definição
Ícone1ª Instância
Corresponde às Varas/Juizados Especiais, compostos por Juízes, e com atribuição para julgar os processos iniciados pelos cidadãos/empresas. É a principal porta de entrada do Poder Judiciário.
2ª Instância
Corresponde aos Órgãos Julgadores, compostos por De…[Leia mais] -
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GLOSSÁRIO JURÍDICO
A
Ação Civil Pública (ACP) – ação usada para proteger interesses da coletividade. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, pode ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir a saúde e segurança de vários empregados no ambiente de trabalho.
Ação rescisória – ação utilizada para desconstituir uma sen…[Leia mais]
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GLOSSÁRIO JURÍDICO
A
A contento – Diz-se de tudo que se fez satisfatoriamente, ou que se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados.
Abertura de falência – ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, ar…[Leia mais]
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GLOSSÁRIO JURÍDICO
Verbete – Descrição
A quo
1. Juízo a quo: Juízo de instância inferior ou de primeiro grau de jurisdição.
2. Juiz ou tribunal a quo: aquele de cuja decisão se pode recorrer.
3. Dies a quo: dia inicial da contagem de um prazo.
Abandono de processo…[Leia mais]
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Juristas escreveu um novo post 3 anos atrás
A legalidade das apostas esportivas com criptomoedas no Brasil
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Bets: Saiba tudo sobre a nova lei de jogos de azar no país
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Modelo de notificação para comunicar a não renovação do contrato de aluguel de imóvel
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Juristas escreveu um novo post 3 anos, 2 meses atrás
Modelo de contrato de licenciamento de direitos autorais de fotografias turísticas
CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DE FOTOGRAFIAS TURÍSTICAS PARTES CONTRATANTES: LICENCIANTE: […] -
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Modelo básico de contrato de licenciamento de direitos autorais de fotografias turísticas
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Modelo de notificação referente à falta de aporte em uma sociedade de responsabilidade limitada – LTDA
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Juristas escreveu um novo post 3 anos, 2 meses atrás
Modelo de notificação para que o locatário exerça o seu direito de preferência na compra do imóvel
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Modelo de notificação – Cobrança de honorários médicos
Modelo de notificação referente à cobrança de honorários médicos: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À [Nome do Pacie […] -
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Modelo de notificação referente à cobrança de honorários advocatícios
Segue um modelo de notificação referente à cobrança de honorários advocatícios: NOTIFICAÇÃO EXTRAJU […] -
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Modelo de notificação referente ao pagamento de aluguel em atraso e aviso de despejo em caso de não pagamento
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Modelo de notificação referente ao uso indevido de marca registrada
Segue, abaixo, um modelo de notificação referente ao uso indevido de marca registrada: NOTIFICAÇÃO EXT […] -
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Modelo de notificação referente a uma cobrança indevida
Segue um modelo de notificação referente a uma cobrança indevida: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À [Nome da Empre […] -
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Modelo de notificação destinado a impedir um apontamento negativo no Serasa
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Modelo de notificação de cobrança por uso indevido de direito de imagem
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À [NOME OU […] -
Juristas escreveu um novo post 3 anos, 2 meses atrás
Modelo de notificação de cobrança de direitos autorais por uso indevido de fotografia
A seguir, apresentamos um […] - Carregar mais
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