Katia Gaziola

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    Katia Gaziola respondeu o tópico Crime De Trânsito no fórum "Causos" Jurídicos 3 meses, 2 semanas atrás

    A fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado. Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal.
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