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Katia Gaziola respondeu o tópico Crime De Trânsito no fórum "Causos" Jurídicos 1 mês, 4 semanas atrás
A fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado. Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal.
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