Crime De Trânsito

Marcado: crime, crime de trânsito, fiança, trânsito

Este tópico contém 2 respostas, 2 vozes e foi atualizado pela última vez 2 anos, 1 mês atrás por Katia Gaziola.

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09/05/2019 às 23:49 #177647

Juliana Ferreira
Mestre

Pergunta feita pelo Junior Machado:

Passei Numa Lei. tinha bebido, fui preso e paguei a fiança 12 Horas depois do acontecido R$ 2.850,00.

Bom, respondi pelo crime, e na audiência estipulou 1 salário para eu pagar, e me falaram que eu iria receber depois de 2 anos o valor pago na fiança. A dúvida é se procede este fato. Sendo Que Paga Na Hora Fiança De 1 Salário. E Eu Tive que Pagar Este Preço R $ 2.850,00.

Por Favor, Se Pode Me Responder.
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04/08/2024 às 14:24 #350739

Katia Gaziola
Participante

A fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado. Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal.
Deixo meu contato 15 99185-3529 watts
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