Katia Gaziola

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  • 04/08/2024 às 14:24 #350739
    Avatar de Katia GaziolaKatia Gaziola
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    A fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado. Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal.
    Deixo meu contato 15 99185-3529 watts

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