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Portal Juristas iniciou o tópico Evicção no fórum Direito 1 ano, 7 meses atrás
Evicção
Código Civil, em seus artigos 447 a 457 trata do instituto da evicção, aplicável aos contratos em geral, que significa a perda de um bem por uma ordem judicial ou administrativa.
Por exemplo, alguém compra uma casa e um tempo depois é acionada pelo Judiciário por uma pessoa que alega ser a verdadeira dona do imóvel. A Justiça e…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Embriaguez voluntária não impede punição – Direito Penal no fórum Direito Penal 1 ano, 7 meses atrás
Embriaguez voluntária não impede punição
O Código Penal, em seus artigos 26 e 27, trata das hipóteses de imputabilidade, ou seja, pessoas que não podem ser responsabilizadas por eventuais atos ilícitos que pratiquem.
É o caso das pessoas que tenham doenças mentais ou desenvolvimento intelectual prejudicado, que as impeçam de entender q…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Trazer animais de espécies estrangeiras para o Brasil sem autorização é crime no fórum Direito Ambiental 1 ano, 7 meses atrás
Trazer animais de espécies estrangeiras para o Brasil sem autorização é crime
A Lei 9.605/98 foi elaborada como objetivo de impor punições administrativas e penais para a prática de condutas e atos que causem danos ao meio ambiente.
No capítulo que trata dos crimes contra a fauna, encontramos o artigo 31, que define como ato ilícito…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Homofobia pode ser enquadrada como crime de racismo no fórum Direito 1 ano, 7 meses atrás
Homofobia pode ser enquadrada como crime de racismo
No dia 17/5, é celebrado o Dia Internacional contra a LGBTfobia. Você sabia que a homofobia pode ser enquadrada como crime de racismo?
Os crimes de racismo estão previstos na Lei 7.716/89, que foi elaborada para regulamentar a punição de crimes resultantes de preconceito de raça ou de co…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Lucros Cessantes X Perda de uma Chance – Direito Civil – Código Civil no fórum Direito Civil 1 ano, 7 meses atrás
Lucros Cessantes X Perda de uma Chance
Conforme o texto do artigo 402 do Código Civil Brasileiro (CCB), os lucros cessantes são uma espécie de prejuízo (perdas e danos), que consiste no que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos.
Por exemplo, um motorista de aplicativo sofre uma colisão, na qual…[Leia mais] -
Portal Juristas iniciou o tópico Competência privativa, comum e concorrente no fórum Direito Constitucional 1 ano, 7 meses atrás
Competência privativa, comum e concorrente
A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal – CF, é designada especificamente para a União. No entanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às referidas competências. Cabe ressaltar que há também a competência…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Saiba mais sobre Depositário no fórum Direito Processual Civil 1 ano, 7 meses atrás
Depositário
O Código de Processo Civil – CPC, nos artigos 159 a 161, trata da figura do depositário ou administrador. De acordo com o texto da lei, o depositário é nomeado pelo juiz de direito, para ser o responsável por cuidar e preservar bens ou coisas penhoradas ou arrecadadas pela Justiça.
Por exemplo, quando o juiz de direito penhor…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Saiba mais: Arresto x Sequestro x Penhora no fórum Direito Processual Civil 1 ano, 7 meses atrás
Arresto X Sequestro X Penhora
O arresto é uma medida judicial de apreensão de vários bens de um devedor para garantir um futuro pagamento da dívida. Geralmente, é aplicado no início do processo de execução.
Diferente do arresto, o sequestro é a arrecadação de um bem específico, que esteja sendo disputado em ação judicial. Como não…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Inelegibilidade no fórum Direito Eleitoral 1 ano, 7 meses atrás
Inelegibilidade
A Constituição Federal em seu artigo 14º enumera alguns casos de inelegibilidade, ou seja, condições em que uma pessoa não pode ser eleita a um cargo público. O § 9º do mesmo artigo autoriza que, por Lei Complementar, outras hipóteses de inelegibilidade possam ser criadas.
Com esse intuito, foi elaborada a Lei Complemen…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Reconciliação no fórum Direito Civil 1 ano, 7 meses atrás
Reconciliação
Ao contrário do que muitos casais pensam, a reconciliação não suspende automaticamente a ordem judicial de afastamento ou qualquer outra medida protetiva que tenha sido deferida. Para que a medida seja retirada, é necessário que haja uma nova decisão judicial.
Caso deseje desistir da medida de proteção, a vítima deve comuni…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Alteração de nome no fórum Direito Civil 1 ano, 7 meses atrás
Alteração de nome
A Lei 14.382/22 trouxe diversas alterações que simplificaram e modernizaram os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos tratados pela Lei nº 6.015/1973, mais conhecida como Lei de Registros Públicos.
O artigo 56 da Lei de Registros Públicos retirou o prazo de um ano, para a pessoa qu…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Peculato digital no fórum Direito Digital 1 ano, 7 meses atrás
Peculato digital
O artigo 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, também chamado de peculato digital.
Segundo o artigo, comete o crime o funcionário que tenha autorização para trabalhar com sistema de registro ou banco de dados de órgãos públicos, e, se aproveitando de seu acesso, insi…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Compras contestadas no fórum Direito do Consumidor 1 ano, 7 meses atrás
Compras contestadas
Recentemente, a Lei 14.871/2021, inseriu no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que foi promulgado há 32 anos, medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento.
Como medida de prevenção ao superendividamento, foi incluindo no CDC, o artigo 54-G, que proíbe que os fornecedores de serv…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Saiba mais sobre Tutela x Curatela no fórum Direito Civil 1 ano, 7 meses atrás
Saiba mais sobre Tutela e Curatela
A tutela e a curatela são mecanismos de defesa e proteção de menores ou das pessoas que são consideradas como incapazes de praticar os atos da vida civil.
O instituto da tutela tem a finalidade de proteger os direitos e interesses dos filhos menores de 18 anos, no caso de morte dos pais ou perda do pod…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Homicídio qualificado no fórum Homicídio qualificado 1 ano, 7 meses atrás
Homicídio qualificado
A Lei 14.244/2022, que criou novas medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, alterou o Código Penal para incluir mais uma hipótese de homicídio qualificado, quando o crime for praticado contra menor de 14 anos, bem como inseriu as formas de homicídio…[Leia mais] -
Portal Juristas escreveu um novo post 2 anos, 6 meses atrás
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de (CIDADE – UF)
(DEMANDANTE), (nacionalidade), (estado civil) , (profissão), portadora do RG. n. XXXX e do CPF n. XXXX, […]
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Portal Juristas escreveu um novo post 2 anos, 6 meses atrás
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE (CIDADE-UF).
( DEMANDANTE ), (nacionalidade), (estado civil) , (profissão), portador da cédula de ident […]
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Portal Juristas escreveu um novo post 2 anos, 6 meses atrás
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO (CIDADE – UF)
(DEMANDANTE), (nacionalidade), (estado civil) , (profissão), portadora do RG XXXX SSP/SP e do CPF/MF […]
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Portal Juristas escreveu um novo post 2 anos, 6 meses atrás
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE XXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXX.
(DEMANDANTE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXX, sediad […]
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