Rakal Daddio

Decisão atende cliente da Amazon dona de dispositivo digital acessado por anônimo em 2018

Quem usa a internet para denegrir imagem ou reputação de terceiros deixa de contar com proteção absoluta no ambie […]

Débito pode ser dividido em 60 parcelas mensais. Prestação mínima de R$ 500 para pessoa jurídica

A Receita Federal ampliou para R$ 5 milhões o limite para parcelamento de dívidas. A instrução normativ […]

Publicação reúne os mais importantes acórdãos do tribunal desde o fim da década de 80

Créditos: Vladimir Cetinski | iStock

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou gratuitamente todas as edições […]

Operadora tem obrigação de cobrir internação quando se fizer necessária, diz TJ-AM

A indenização é devida se o plano de saúde negar internação de emergência. Isso porque o plano tem obrigação de cobrir a inte […]

Medida cautelar de protesto não serve como ferramenta jurídica para ampliar o tempo limite

O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelar […]

Com a decisão, corte avalia que não há motivo para levar recurso sobre o tema ao STF

Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso. Logo, não há motivo para levar recurso sobre o tema ao […]

Cabe aos próprios trabalhadores verificar as condições de segurança e providenciar equipamentos

Contratante não tem responsabilidade em acidente fatal envolvendo autônomo. O entendimento é da 3ª Turma do Trib […]

Não é devido pedir indenização quando a autarquia suspende, retarda ou indefere a previdência

Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não gera dano moral. Exceção feita se houver propósito […]

No caso, TST entendeu que deve ser seguida a lei mais favorável ao empregado

Contrato de colaborador em navio estrangeiro deve obedecer legislação brasileira. Isso vale exceto se a norma estrangeira for ma […]

Funcionário será reintegrado e compensado pelo período de afastamento

Demitir um empregado com doença grave e estigmatizante caracteriza discriminação. Assim, está justificada a reintegração do funcioná […]

Benefício é restrito a funcionários públicos que ocupam cargo efetivo, de acordo com TRF1

Desde a edição da Lei nº 9.527, em 1997, servidor público com cargo em comissão perdeu direito a incorpor […]

Norma condicionava rescisão contratual à comprovação do pagamento da contribuição sindical

Cláusula que exige pagamento de imposto sindical na homologação de rescisões contratuais não tem valor legal. O e […]

Consumidor foi cobrado por dívida bancária de quase R$ 550 por serviços que não tinha conhecimento

Negativação indevida no Serasa justifica indenização ao consumidor. A decisão beneficia homem em Minas Ge […]

Fazenda entrou com apelação para cancelar cessão de automóvel de devedor

Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Feder […]

Nome da designação pode ser alterada desde que salário e nível de escolaridade sejam mantidos

Funcionários públicos concursados podem ser enquadrados para cargo com nome diferente se o nível exigido e os ven […]

Televisão a cabo local mostrou cópia do último filme da franquia um dia após a estreia mundial

A exibição de uma cópia pirata de Vingadores: Endgame rendeu um processo judicial a um canal de TV a cabo nas Fi […]

A concessão de pensão à família de militar deve seguir a lei vigente na data da morte do combatente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Créditos: Nelson_A_ […]

Gerente foi destituído do cargo em Porto Seguro (BA) após ajuizar ação contra Embasa

Remover funcionário de cargo de confiança é lícito e, portanto, a medida pode ser tomada sem gerar prejuízos judiciai […]

TRF1 cancelou retroativamente o débito de empresário em Minas Gerais com a Receita Federal

Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Exist […]

Adolescente foi autorizada a manter o nome do padrasto junto com o dos pais biológicos

A certidão de nascimento pode conter dupla paternidade. O entendimento é da 2ª Vara da Comarca de Itapajé (TJ-CE). A cort […]