Suporte Juristas

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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOIS RÉUS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

Preliminar de nulidade da prova. Configurado o estado flagrancial, afastada está qualquer ilegalidade em eventual busca domiciliar efetivada, porquanto o próprio inciso XI do artigo 5º…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, INCISO IV, DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA.

Colhe-se dos documentos digitalizados que o Ministério Público, secundado pela autoridade policial, requereu a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, assim como pela expedição de mandados de busca e apr…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 2º, §§ 2º, 4º, INCISO IV, DA LEI Nº 12.850/13 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS.

Quando da reapreciação do pedido de liminar, quando da redistribuição do feito a este Relator, registrei: “O caso em tela,…[Leia mais]

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO DELITO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, INCISO IV, DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS.

Urge destacar, inicialmente, que o feito em questão apresenta como conexo o habeas corpus n.º 70.071.474.035, já julgado por este órgão fracionário.…[Leia mais]

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO DELITO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA.

Colhe-se dos documentos digitalizados que o Ministério Público, secundado pela autoridade policial, requereu a prisão preventiva dos pacientes e de outros investigados, assim como pela expedição de mandados de busca e apreensão, visando apree…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBANTE CONSTATADA. REFORMA DO APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FRENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.

Mérito. Conforme constatado nos depoimento dos policiais, o inculpado foi flagrado com expressiva quantidade de drogas dentro de sua residênc…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

Inexistência de juntada aos autos do mandado de busca e apreensão. Não configuração de nulidade. Impossibilidade de conhecimento das circunstâncias qu…[Leia mais]

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RECURSO INOMINADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. DÍVIDA COBRADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL E WHATSAPP. SITUAÇÃO HUMILHANTE. OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. CONDUTA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO EM R…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO DELITO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA.

Colhe-se dos documentos digitalizados que o Ministério Público, secundado pela autoridade policial, requereu a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, assim como a expedição…[Leia mais]

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RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEMIJOIAS. NEGOCIAÇÃO INFORMAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ NÃO TERIA PAGADO INTEGRALMENTE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. CONTATOS PELO WHATSAPP QUE COMPROVAM A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 373, II DO N…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. MÉRITO.

Conforme declarações dos policiais, o réu vinha sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas, realizadas campanas e constatado movimento típico do comércio ilícito. Na posse de mandado de busca e apreens…[Leia mais]

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INDENIZATÓRIA. CALÚNIA EM REDE SOCIAL (WHATSAPP). MENSAGEM QUE PARTIU DO CELULAR DO RÉU DENEGRINDO A IMAGEM DO AUTOR. ACUSAÇÃO DE SUPOSTO FURTO DE GALINHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABI…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06), DENTRE OUTROS.

Depreende-se dos documentos digitalizados que o Ministério Público, secundado pela autoridade policial, requereu a prisão preventiva da paciente e de outros investigados, assim como pela expedição de mandados…[Leia mais]

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CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DO USO DO SILÊNCIO DA RÉ EM FAVOR DOS CORRÉUS. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS TRÊS RÉUS.

Recurso conexo a correição parcial n. 70073935082, aos h…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DA PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente que teria tentado contato com a vítima através de uma amiga dela, por meio de mensagens eletrônicas, via aplicativ…[Leia mais]

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AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. FORNECIMENTO DE DADOS DE CONVERSAS NO WHATSAPP. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL. DEFERIMENTO. RETRATAÇÃO.

Impõe-se o deferimento da antecipação de tutela recursal, para que seja determinada a suspensão d…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EXTORSÃO.

1.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO.

Paciente que teve a prisão preventiva decretada, em atendimento à representação da autoridade policial e após manifestação favorável do Ministério Públ…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06).

Depreende-se dos documentos digitalizado que o paciente foi preso em flagrante, na data de 15JUN2017, juntamente com a acusada Mayara, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Homologado o flagrante, o togado de origem, na mesma opo…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

O artigo 313, III, do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas. Caso concreto em que o paciente, desrespeitando-as, vem perseguindo a vítima em seu trabal…[Leia mais]