Wilson Furtado Roberto

COMPETÊNCIA INTERNA. DÚVIDA SUSCITADA. DISCUSSÃO DE CARÁTER HOMOFÓBICO ENTRE VIZINHOS SEM NENHUMA RELAÇÃO COM ASSUNTOS CONDOMINIAIS OU DIREITO DE VIZINHANÇA.

Trata-se de ação indenizatória baseada na prática de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do CCB. Não há nenhuma espécie de conflito condominial ou de direito de vizinhança envo…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL E RELIGIOSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARTIGO 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Cuida-se de pedido de reparação por danos morais, decorrentes da conduta discriminatória praticada pelas rés, em…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSAS PESSOAIS. HONRA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO.

Discussões originadas em acidentes de trânsito são comuns e, via de regra, não ensejam direito à indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o demandado agiu com evidente ex…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO VERBAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE, QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA AOS FATOS ALEGADOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Cuida-se de ação indenizatória por danos morais, em razão de ofensas verbais proferidas pelo motorista…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRATICAMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. CUNHO PRECONCEITUOSO E PEJORATIVO. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de suposta ofen…[Leia mais]

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA. RISCOS NA PINTURA DE VEÍCULO. REVELIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS EM NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS AFASTADOS POR NÃO EVIDENCIADOS SEQUER MINIMAMENTE.

Ilegitimidade ativa não verificada, pois se tratando de bem móvel, a posse se transmite pela tradição. De mais a m…[Leia mais]

REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS PELO RÉU CONTRA A AUTORA. RETORSÃO PELA AUTORA QUE FEZ INSINUAÇÕES HOMOFÓBICAS CONTRA O RÉU. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. CONTRAPEDIDO. REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS NO VEÍCULO DO RÉU. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA DA AUT…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO FEMININO POR TRANSEXUAL. IMPEDIMENTO PELA SEGURANÇA E DEBOCHE DE FUNCIONÁRIOS DA DEMANDADA, IMITANDO O AUTOR URINANDO EM PÉ. PROVA QUE CONFORTA A ALEGAÇÃO DA INICIAL. CONSTRANGIMENTO, VERGONHA E SOFRIMENTO INDENIZÁVEIS. DANO MORAL FIXADO EM R$3.000,00…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. OFENSA VERBAL PROFERIDA POR PREPOSTO DA RÉ. CONFIGURADA A OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 3.000,00.

Sustentando a autora ter sofrido ofensa verbal de cunho homofóbico proferida por preposto da recorrente, era seu o ônu…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS DE CONTEÚDO HOMOFÓBICO E TENTATIVA DE AGRESSÃO FÍSICA. AGRAVO RETIDO.

Agravo retido não conhecido, por ausente reiteração. A ré responde objetivamente pelos danos causados e não se desincumbiu do seu ônus probatório. Dano moral in re ipsa. Ofens…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMOFOBIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

1. O Município de Horizontina, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros,…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA POR SEGURANÇAS DO CLUBE DEMANDADO. AGRESSÃO VERBAL DE CUNHO HOMOFÓBICO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

Interposta a apelação dentro do prazo legal, preconizado no art. 508 do CPC, plenamente viável o conhecimento do recurso. Prefacial de intempestividade…[Leia mais]

Ação civil pública. Obrigação de fazer. Apelante que apresentara ‘outdoors’ com trechos bíblicos e expressões envolvendo homossexualismo. Instalação que ocorrera dias antes da Parada do Orgulho LGBTT em Ribeirão Preto. Conotação de homofobia caracterizada. Inobservância da autodeterminação, além de afrontar a dignidade da pessoa humana. Referên…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega ter sido vítima de homofobia praticada pela síndica do condomínio em que reside – Sentença de procedência – Inconformismo do réu, com preliminar – Cerceamento de defesa não caracterizado – Preclusão da prova oral – Réu que não manejou oportuno recurso contra decisão…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL

– Danos morais – Autora que desfilou em trio elétrico semidesnuda e crucificada, fazendo alusão a Jesus Cristo, para protestar contra a homofobia- Réu, senador da República, que deu declarações rechaçando a atitude da autora e criticando a organização do evento, por alegada ofensa aos princípios religiosos populares…[Leia mais]

Ação de indenização por danos morais – Autor que alega ter sido vítima de homofobia e preconceito – Ônus da prova que lhe incumbia – Artigo 373, I, do Código de Processo Civil – Abertura de dilação probatória sem que nenhuma prova fosse produzida – Versão contida no Boletim de Ocorrência que restou isolada – Requerido que nega os fatos narrados…[Leia mais]