Wilson Furtado Roberto

Apelação Cível Ação Indenizatória Pretensão de reparação por danos morais em razão do falecimento do irmão, vítima de detento beneficiado com saída temporária para o feriado da Páscoa que desativou sua tornozeleira eletrônica antes da prática do crime de latrocínio Fato que pressupõe ser foragido o ora presidiário – Sentença que julgou improcede…[Leia mais]

HABEAS CORPUS – Roubo majorado e receptação – Prisão preventiva – Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Decisão do Juízo fundamentada – Liberdade provisória incabível – Descabimento de medidas cautelares diversas da prisional (notadamente uso de tornozeleira eletrônic…[Leia mais]

Mais Jurisprudências sobre Tornozeleira Eletrônica:

https://juristas.com.br/jurisprudencias/

Agravo em execução penal – Falta grave – Saída temporária – Desobediência de ordem judicial – Ausência do local de residência – Recurso defensivo – Absolvição – Inadmissibilidade – Seguros depoimentos testemunhais – Validade – Violação das normas pré-estabelecidas – Acionamento da tornozeleira eletrônica – Ciência do agente comprovada documen…[Leia mais]

FALTA GRAVE – prescrição contada na forma do artigo 109, VII, CP – não decorrido o prazo prescricional – desobediência a ordem judicial em saída temporária consistente em retorno ao lar após a hora determinada – verificação por monitoramento de tornozeleira eletrônica – interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime – dias remido…[Leia mais]

Agravo em Execução. Cometimento de falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Penalidades. Regressão ao regime fechado. Perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de benefícios prisionais, salvo o livramento condicional. A defesa, em preliminar, busca o reconhecimento da prescrição da falta discipl…[Leia mais]

Habeas Corpus – Execução Penal – Insurgência contra a r. decisão que “revogou o regime semiaberto” em virtude do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente no desrespeito ao perímetro permitido para o gozo de saída temporária – Alegação de defeito na tornozeleira eletrônica – Inadmissibilidade – Os incidentes de execu…[Leia mais]

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.

Anotação de falta disciplinar de natureza grave, prevista nos artigos 50, inciso VI, e 39, inciso V, ambos da lei 7.210/84. Descumprimento de ordem de recolhimento ao endereço declinado durante a saída temporária de Natal, detectado por sistema de monitoramento de tornozeleira eletrônica. Recurso desprovido.

(TJSP…[Leia mais]

HABEAS CORPUS – Roubo qualificado e formação de quadrilha – Impetração visando a concessão de liberdade provisória com colocação de tornozeleira eletrônica ou o reconhecimento do excesso de prazo – IMPOSSIBILIDADE – Pedido não conhecido com relação à liberdade provisória – Pedido já apreciado no HC 2144062-80.2015.8.26.000…[Leia mais]

Habeas corpus. Preso em regime semiaberto que, em saída temporária, danifica tornozeleira eletrônica, com o fim de fugir. Falta grave que, porém, não configura crime de dano. Ordem concedida.

(TJSP; Habeas Corpus 2007975-83.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão – 15ª CJ -…[Leia mais]

“HABEAS CORPUS”. EXECUÇÃO PENAL. (1) PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA (NATAL E ANO NOVO). PREJUDICADO. (2) REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (“WRIT” SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL). (3) REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO “HABEAS CORPUS…[Leia mais]

Habeas Corpus – Paciente condenado no regime semiaberto – Ausência de vagas – Pleiteia a concessão da ordem para que seja imediatamente removido a estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou para que possa aguardar a vaga em prisão albergue domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica – Indeferimento in limine da impetr…[Leia mais]

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SINAL INDICANDO AFASTAMENTO IRREGULAR. FALTA MÉDIA – INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I, DO C.P – INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO SOBRE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA UNIDADE PORTÁTIL DE RASTREAMENTO (TORNOZELEIRA). NÃO JUSTIFICATIVA DE AFASTAMENTO.…[Leia mais]

Apropriação indébita. Réu fugitivo de sistema prisional que não devolve sistema de monitoramento (tornozeleira eletrônica) nada data marcada para tal, conforme assinatura de termo. Fato atípico. Não demonstração do dolo de se apropriar do bem. Inequívoca intenção de fuga, e não de disposição do equipamento como se fosse seu. Recurso provido…[Leia mais]

Dano qualificado. Réu que, em cumprimento de pena, danifica tornozeleira eletrônica e não retorna de saída temporária. Confissão do acusado respaldada pela prova. Palavra do policial militar responsável pela apreensão do aparelho coerente e segura. Delito que não exige, para sua caracterização, dolo específico. Impossibilidade de reconhecime…[Leia mais]

Execução Penal – Prescrição de falta disciplinar de natureza grave – Ausência de previsão legal – Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica do prazo previsto na lei penal – Entendimento Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pelo reeducando tem sido…[Leia mais]

Execução penal – Prescrição da pretensão punitiva de acordo com o Estatuto dos Servidores da União – Prazo de 180 dias – Aplicação do art. 109, inciso VI, do Código Penal em detrimento da Lei nº 8.112/90 que é diploma estranho ao âmbito penal – Nulidade – Inocorrência – Preliminar rejeitada; Execução penal – Falta grave – Prévia oitiva na fas…[Leia mais]

Apelação Criminal – Crime de dano ao patrimônio público (rompimento de tornozeleira eletrônica) – Ausência de manifestação dos i. representantes do parquet – Desnecessária a conversão do julgamento em diligência diante do disposto no artigo 601, caput e §1º, do CPP, e do resultado que se dará ao julgamento, favorável à acusação – Mérito – Absolv…[Leia mais]

Execução Penal. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Integração da lei pela analogia. Falta grave praticada após edição da Lei nº 12.234/10. Incidência do novo artigo 109(VI), do CP. Triênio prescricional ali previsto que não foi ultrapassado entre a data dos fatos e a da decisão judicial, que reconheceu configurada a falta grave. Absolvi…[Leia mais]

Habeas-corpus – Tráfico Ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas – Defesa preliminar, nos moldes do art. 55, da Lei 11.343/03, apresentada parcialmente por inobservância do disposto da lei nº 9.296/96 – Ausência de transcrição dos diálogos contidos na interceptação telefônica – Suspensão do prazo para o oferecimento da defe…[Leia mais]